São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início hoje (15) a análise de um conjunto de ações que questionam a manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) após o processo de impeachment. O julgamento acontece após o reconhecimento da inocência dela diante da Justiça Federal.

Em 2016, à época do golpe parlamentar, Dilma manteve sua elegibilidade mesmo após a condenação pelo Senado Federal. Isso, por proposta do então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Ele fracionou as votações: uma destinada a afastá-la definitivamente da Presidência e outra para determinar a perda ou manutenção de seus direitos políticos. Então, partidos e políticos já haviam acionado o STF durante o processo de impeachment, que se encerrou em agosto de 2016.

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Liberação no Tribunal

A ministra Rosa Weber, relatora das ações e atual presidente da Corte, negou os pedidos de decisão liminar que teriam tornado Dilma inelegível. Então, isso teria impedido sua ocupação de cargos ou funções públicas. Agora, os ministros do STF avaliarão o mérito das ações. O caso estará em sessão do plenário virtual que ocorrerá entre os dias 15 e 22 de setembro. Nesse formato, não há espaço para debates, e os magistrados registram seus votos em um sistema eletrônico.

As ações são de autoria de diversas figuras políticas ultraconservadoras, incluindo o senador Magno Malta (PL-ES), o ex-senador Álvaro Dias (Podemos), o deputado José Medeiros (PL-MT) e os partidos Rede, PSDB, PPS (atualmente Cidadania), MDB, PSL e Democratas (os dois últimos se fundiram para formar o União Brasil). Atualmente, Dilma Rousseff ocupa a presidência do Novo Banco do Desenvolvimento (NDB), também conhecido como Banco dos Brics.

Histórico de Dilma

Devido à manutenção de sua elegibilidade após o impeachment, em 2018 Dilma se candidatou novamente e disputou uma vaga no Senado por Minas Gerais, mas não conseguiu se eleger, terminando em quarto lugar. As cadeiras passaram por Carlos Viana (Podemos) e Rodrigo Pacheco (PSD), atual presidente da Casa.

A Constituição estabelece o processo de julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade no Senado, mas com condução do presidente do STF. Na época, o ministro Ricardo Lewandowski ocupava essa função.

A norma constitucional determina que a condenação só pode ser proferida com o voto de dois terços dos membros do Senado e implica na “perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”.

Na sessão de julgamento de Dilma no Senado, em agosto de 2016, estava inicialmente prevista uma única votação abrangendo tanto o impeachment quanto a perda dos direitos políticos, seguindo o rito adotado no julgamento do ex-presidente Fernando Collor em 1992.