São Paulo – Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram a favor da liminar do ministro Cristiano Zanin que suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e de pequenos municípios até 2027. Os ministros estão apreciando a decisão de Zanin no plenário virtual. No final da tarde, Luís Roberto Barroso, presidente do STF, também votou pela suspenção da desoneração, acompanhando os demais colegas.

A votação começou nesta sexta-feira (26) e vai até 6 de maio, caso nenhum ministro peça vista ou destaque. Assim já são quatro votos a favor da ação posição do governo Lula que, através da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou uma ação contestando a prorrogação dos benefícios.

Trata-se de mais um capítulo na disputa entre o Executivo e o Legislativo. Na ação, a AGU sustenta que o desoneração foi prorrogada até 2027 sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a vetar a proposta, mas o Congresso derrubou o veto.

Posteriormente, o Executivo enviou uma medida provisória, a MP 1202, prevendo novamente o fim dos dois tipos de desoneração, entre outros pontos da agenda fiscal. O Congresso reagiu e o governo acabou retirando a reoneração às empresas, mas mantendo-a para os municípios. No início do mês, presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acabou cancelando também a reoneração para os pequenos municípios.

Também hoje, o Ministério da Fazenda revisou o impacto fiscal da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O órgão estima que os gastos tributários decorrentes do benefício em 2024 serão de R$ 15,8 bilhões. Já a não reoneração da folha de pagamento dos pequenos municípios teria impacto anual de cerca de R$ 10 bilhões.

Pacheco reage

Por outro lado, Pacheco anunciou mais cedo que vai recorrer da liminar de Zanin. Segundo ele, a mesa diretora do Senado vai apresentar ainda hoje um agravo regimental contra a decisão. Nesse sentido, disse que “não é verdadeira” a premissa da AGU, endossada pelas três ministros, de que a lei que prorrogou a desoneração não apresenta o impacto fiscal das medidas. “Vamos demonstrar com toda a materialidade que isso é um equívoco”.

Em entrevista coletiva, ele argumentou ainda que o Congresso Nacional aprovou uma série de projetos do governo que garantiram aumento na arrecadação. “Nos primeiros 3 meses de 2024, o Brasil teve arrecadação de R$ 80 bilhões a mais que nos 3 meses de 2023,  e isso é graças ao trabalho das duas casas do Congresso Nacional onde o governo não tem maioria”, afirmou.

Além disso, segundo Pacheco, a desoneração contribuiu para a geração de emprego nos setores beneficiados. Os 17 setores mais intensivos em mão de obra ficaram com alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta, em vez do recolhimento de 20% de imposto sobre a folha de pagamento. Já o governo afirma que os benefícios fiscais, que começaram em 2012, não apresentaram os resultados pretendidos.

AGU responde

Na sequência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, emitiu nota para rebater os argumentos de Pacheco. Ele destaca que a AGU apresentou “argumentos técnicos jurídicos pela inconstitucionalidade” da prorrogação da desoneração. Disse ainda que tem “profundo respeito” e “admiração pessoal” pelo presidente do Senado, e também ressaltou a importância do diálogo entre os poderes.

“Nossa posição foi, em caráter liminar, acolhida pelo ministro Zanin. Muito importante destacar que na decisão, o ministro relator, ressaltou a importância do dialogo institucional, posição que tem nosso total apoio”, diz um trecho da nota.