São Paulo – O presidente da CUT, Sérgio Nobre, usou as redes sociais nesta sexta-feira (26) para criticar a lei que o Congresso Nacional aprovou no final do ano passado prorrogando a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e de pequenos municípios até 2027.

Para o dirigente, a proposta “não estabeleceu nenhum tipo de garantia ou contrapartida que empregos e direitos seriam mantidos, enquanto o incentivo fiscal vigorasse”. Nesse sentido, Nobre afirmou que a central apoia a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou a medida.

A desoneração da folha da forma como foi aprovada pelo Congresso não estabeleceu nenhum tipo de garantia ou contrapartida que empregos e direitos seriam mantidos, enquanto o incentivo fiscal vigorasse, por isso somos a favor do veto do governo @CUT_Brasil pic.twitter.com/2kAVpVrn9f

— Sergio Nobre CUT (@CutNobre) April 26, 2024

O Congresso, no entanto, derrubou o veto presidencial. O Planalto ainda tentou outras alternativas para reonerar gradualmente os setores, que encontraram resistência no Congresso. O governo então decidiu judicializar a questão.

Ontem o ministro Cristiano Zanin, do STF, atendendo a uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), concedeu uma liminar suspendendo a desoneração. Hoje, outros três ministros, incluindo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, endossaram a suspensão, em votação no plenário virtual.

Ao mesmo tempo, conforme havia anunciado o seu presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Senado recorreu ao próprio STF da decisão liminar, com o objetivo de manter os benefícios aos empresários. Na petição, a Casa afirma que os benefícios fiscais aos 17 setores não trazem prejuízos para as contas públicas do país. E argumenta que a arrecadação federal bateu recorde nos três primeiros meses deste ano, chegando a R$ 657 bilhões. 

Contudo, com placar de 4×0 – a dois votos de formar maioria pela derrubada da desoneração – é improvável que o recurso do Senado prospere.

Fazenda aponta ineficácia da desoneração

Enquanto a disputa se desenrola no STF, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda divulgou novo estudo que questiona a eficácia da política de desoneração da folha de pagamentos do setor privado.

“Dado o elevado custo fiscal da medida (R$ 15,8 bilhões estimados para 2024), que implica menor disponibilidade de recursos para outras políticas públicas essenciais, pode-se concluir que a prorrogação irrestrita do modelo de desoneração contraria o interesse público”, diz o documento.

Com a desoneração, os 17 setores mais intensivos em mão de obra ficaram com alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta, em vez do recolhimento de 20% de imposto sobre a folha de pagamento. A medida surgiu ainda em 2012. Desde então, foi repetidamente prorrogada e ampliada.

Nesse sentido, o estudo contesta a eficácia da política como forma de estimular a criação de empregos. “Apenas um grupo de setores desonerados pela política (…) apresentou dinâmica do emprego e rendimento superior ao grupo de não desonerados. Este grupo abarca 32 classes CNAE que estão desoneradas desde 2012, ao passo que 229 outras classes desoneradas, estratificadas em outros três grupos de acordo com o período de entrada e vigência da política, apresentaram dinâmica pior do que a do grupo de não desoneradas”, cita a SPE.

Tabelas e gráficos

O estudo traz uma tabela que revela a evolução do número de vínculos formais no Brasil, entre 2015 e 2021. Nesse período, os setores beneficiados pela desoneração permaneceram praticamente estáveis. Por outro lado, o restante da economia que não conta com o benefício fiscal teve desempenho superior na geração de empregos.

Desse modo, a houve redução gradual da participação dos setores desonerados na evolução do número de empregos formais.

Para a SPE, o atual sistema brasileiro de desoneração da folha de pagamentos não encontra paralelo com nenhuma outra experiência internacional bem-sucedida em termos de geração de empregos formais. O estudo aponta dois modelos mais exitosos. O primeiro inclui uma política de desoneração linear, abrangendo todos os setores, mas durante período limitado. A segunda linha abrange políticas focalizadas em determinados segmentos da população, como o de mão de obra menos qualificada ou o de jovens que ingressam no mercado de trabalho, por exemplo, com períodos de maior duração. O atual modelo em vigor, no entanto, não adota nenhum desses critérios.