São Paulo – O senador Fabiano Contarato (PT-ES), líder da legenda no Senado, quer que a legislação brasileira preveja expressamente que pessoas condenadas por crimes contra a democracia, em decisão definitiva, se tornem inelegíveis para cargos legislativos ou executivos. A medida valeria também para condenados por órgão colegiado da Justiça.

“Quem ataca a democracia não pode participar do processo democrático. Essa compreensão jurídico-constitucional foi reforçada por fatos recentíssimos”, justifica Contarato. Ele se refere ao ataque aos edifícios-sede dos três poderes, em Brasília, em 8 de janeiro.

Os atos criminosos, de vandalismo e destruição tiveram a participação de candidatos derrotados e eleitos em outubro. São acusados de incentivar ataques à democracia e aos prédios do Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e Palácio do Planalto.

A bancada do Psol na Câmara apresentou no início do mês pedido de cassação do mandato de quatro parlamentares bolsonaristas que promoveram e incentivaram os atos golpistas. Há ações no Conselho de Ética da Câmara contra as deputadas Sílvia Waiãpi (PL-AP) e Clarissa Tércio (PP-PE) e os deputados Abílio Brunini (PL-MT) e André Fernandes (PL-CE).

Inquérito no STF

Clarissa Tércio, Fernandes e Waiãpi são investigados em inquérito aberto pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, por apoiar os atos de 8 de janeiro com postagens nas redes sociais. Porém, eles só perderão o mandato por decisão do próprio Legislativo.

Deputada incluída em inquérito por terrorismo agora diz ser ‘contrária a violência’

Clarissa virou alvo porque postou um vídeo no Instagram no qual, segundo Moraes, “incentivou e apoiou os atos criminosos ocorridos naquela data”. “Acabamos de tomar o poder. Estamos dentro do Congresso. Todo povo está aqui em cima. Isso vai ficar para a história, a história dos meus netos, dos meus bisnetos”, postou a deputada.

Depois de incluída na investigação, a parlamentar tentou disfarçar: “Faço questão de ratificar que sou totalmente contrária a qualquer ato de violência, vandalismo ou de destruição do patrimônio público, que venha ameaçar a nossa democracia”, escreveu, acrescentando que vai “aguardar de forma tranquila a apuração dos fatos”.

“Essas ações, disfarçadas de exercício do direito de reunião e de manifestação, configuram os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, ambos previstos no Código Penal na tipificação de crimes contra as instituições democráticas”, diz Contarato. 

Seu projeto, diz, é “imperioso” para que seja impedida a participação no processo eleitoral “de criminosos que atentem contra o Estado Democrático de Direito”.

A proposta do senador atualiza a Lei Complementar 64/1990, que prevê a inelegibilidade, por oito anos após o cumprimento da pena, de cidadãos que condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Mas a nova lei não poderia retroagir e punir atos passados.

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