São Paulo – A juíza federal substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, extinguiu uma das ações contra a posse do ministro do Meio Ambiente de Jair Bolsonaro (PLS), Ricardo Salles. Na ação popular protocolada em 20 de dezembro, o advogado Antonio Carlos Fernandes, professor de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza (Unifor), questionava a suspensão dos direitos políticos do agora ministro condenado por improbidade.

Quando foi secretário de Meio Ambiente em São Paulo durante o governo de Geraldo Alckmin (PSDB), Salles adulterou mapas e a minuta de decreto do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental da Várzea do Tietê. O Ministério Público e a Justiça de São Paulo entenderam que os atos do então secretário tinham o objetivo de favorecer empresários, principalmente do setor de mineração, vinculados à Federação das Indústrias do Estado (Fiesp).

A ação foi extinta sem a análise do mérito, tampouco do pedido de liminar. Em seu despacho do último dia 10, ela considera que não há suspensão dos direitos políticos produzindo efeitos porque ainda cabe recurso da decisão da Justiça paulista. E que “conclusão que a ação popular ambiciona é derivada de um receio meramente hipotético, já que o risco evocado ainda não existe”. E ainda considerou a inépcia da ação.

“Deve ser considerada inepta uma ação que não produzir efeito jurídico devido à falta de requisitos legais. Em 40 anos de carreira, nunca tive uma petição considerada inepta. Nem mesmo no início, logo que formado”, comentou o advogado Antonio Carlos Fernandes, que no último dia 18 apelou da decisão da juíza aos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

• Aumenta pressão contra Ricardo Salles como ministro do Meio Ambiente

A juíza federal substituta é a mesma que tentou impedir a nomeação do jurista Eugênio Aragão para o cargo de ministro da Justiça da presidenta Dilma Rousseff, destituída em 2016.

Membro do Ministério Público Federal desde 1987, Aragão foi escolhido por Dilma para o cargo de ministro da Justiça em março de 2016. Em abril, Luciana concedeu liminar a ação do PPS, argumentando que ele não poderia ser ministro por ser integrante do Ministério Público. A regra não se aplica àqueles que ingressaram no Ministério Público antes de 1988, que é o caso de Aragão. A decisão foi derrubada por recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). 

A magistrada também se notabilizou pela sentença favorável a Danilo Gentili, que gravou um vídeo rasgando e enfiando na cueca notificação da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados com reclamações da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). 

Em seu despacho, escreveu acreditar “que coisa bem pior, diria até mesmo mais vulgar, já foi dita – e transmitida ao vivo – das tribunas do Congresso Nacional, chegando-se inclusive a tristes cenas de agressões pessoais (verbais e físicas), como aquela do cuspe por ocasião da votação do impeachment da presidente Dilma, dentre tantas outras cenas lamentáveis”.

Ela se referia à atitude de Jean Wyllys (Psol-RJ), esquecendo-se de que o então deputado Jair Bolsonaro homenageou o coronel torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra em seu voto a favor do impeachment de Dilma. Em março de 2018 Gentili foi condenado por danos morais pela Justiça do Rio Grande do Sul.

Ela integra o grupo de colegas do então juiz Sergio Moro, que em 2016 assinaram moção de apoio ao magistrado que “reflete o ideal de um Poder Judiciário independente e autônomo, que não se curva a condutas ilícitas e anti-republicanas”. Os manifestantes se referiam às críticas sofridas por ele pela interceptação e divulgação ilegal das conversas telefônicas da presidente Dilma com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ricardo Salles tem sido criticado por suas ações frente ao Ministério do Meio Ambiente, que demonstram total desconhecimento do setor. Depois de provocar a saída antecipada da presidenta do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), Suely Araújo, por críticas a um edital para aluguel de veículos para uso em diligências, fiscalização e monitoramento, anunciou que deverá endurecer as regras para autuações de fiscais do órgão.