São Paulo – O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira (11) que está finalizando Medida Provisória (MP) para regulamentar as apostas esportivas no Brasil. O objetivo é estabelecer regras claras para o funcionamento do mercado das “bets” e, de quebra, aumentar a arrecadação. Pela proposta, as empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador, será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.

Além disso, a proposta prevê ainda a criação de uma secretaria dentro do Ministério da Fazenda. O novo órgão será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas. Também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.

De acordo com a Fazenda, os recursos arrecadados irão para áreas importantes, como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. A maior fatia (10%) irá para a Seguridade Social. Clubes esportivos devem ficar com 1,63%, enquanto 1% irá para Ministério dos Esportes. Outros 0,82% serão destinados para a educação básica.

A MP também estabelece que somente empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.

Ações informativas e prevenção ao vício

Conforme divulgado pela Fazenda, a MP também estabelece que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.

Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.

Vedada a participação de dirigentes e atletas

A Fazenda já encaminhou a proposta da MP aos ministérios “co-autores” da medida, que incluem as pastas do Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. Após avaliação e assinatura das pastas, a proposta será encaminhada à Casa Civil. A partir desse processo, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, que disse ter tido acesso ao texto, a MP também prevê a vedação da participação de dirigentes esportivos, atletas e árbitros. “É vedada a participação, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, na condição de apostador, de pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de quota fixa”, diz um trecho da proposta.

Escândalo das apostas

A proposta de regulamentação surge na esteira do recente escândalo da manipulação de resultados, que veio a público esta semana. Na última terça-feira (8), Ministério Público de Goiás (MP-GO) denunciou 16 pessoas, incluindo sete jogadores, no âmbito da Operação Penalidade Máxima II. Pelo menos nove jogadores de futebol já foram afastados dos clubes por terem envolvimento ou serem citados nas investigações.

De acordo com os investigadores, a organização criminosa atuou para fraudar os resultados de oito partidas do Campeonato Brasileiro da Série A, e uma da Série B no ano passado. Além disso, também atuaram em quatro jogos de campeonatos estaduais neste ano.

Segundo os investigadores, a organização aliciava atletas para assegurar resultados de jogos específicos, além de cometerem faltas, pênaltis e receberem cartões, beneficiando apostadores. Assim, os criminosos vendiam os resultados combinados e “eventos induzidos” aos apostadores. As apostas, por sua vez, eram feitas pelo grupo em sites como Bet365.com e Betano.com.

Ontem o ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou que a Polícia Federal (PF) também vai investigar os casos de manipulação de resultados envolvendo os sites de apostas. A própria Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pediu ao Planalto para que a PF entrasse no caso, de modo a centralizar as investigações. A entidade afirma, no entanto, que “não há qualquer possibilidade” de parar as competições que estão em andamento. Além disso, deve começar a funcionar na semana que vem uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados, que também vai investigar os esquemas de fraude envolvendo as bets.