São Paulo – O Telegram segue na mira da Justiça após disseminação de desinformação sobre o Projeto de Lei 2.630/2020, o PL das Fake News. O relator do projeto na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP), imediatamente defendeu ação judicial contra a empresa. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes atendeu nesta quarta-feira (10) ao pedido e exigiu que a plataforma excluísse a mensagem, entre outras providências. Enquanto isso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pediu a aplicação de multas à empresa gestora do aplicativo de mensagens.

Ontem (9), a empresa disparou uma mensagem com informações distorcidas sobre o PL. Entre os conteúdos, acusava de forma leviana o governo de tentar “censurar” redes sociais e de minar a democracia. Contudo, a verdade é oposta. O governo não tem envolvimento com o PL que, sequer tem autoria de parlamentar da base. O Telegram ainda atacou diretamente o ministro da Justiça, Flávio Dino, por ele apontar a falsidade do texto da empresa. Como consequência dos atos, Moraes obrigou a empresa a enviar uma mensagem a todos usuários em retratação.

Na mensagem, o Telegram ainda citou outras empresas de tecnologia, big techs, para sustentar o posicionamento. São elas: Google e Meta (dona do Facebook, WhatsApp e Instagram). Ambas afirmaram hoje que nada têm a ver com o disparo do texto.

Reações na Justiça

Contudo, muitos usuários que receberam a informação falsa ontem não foram impactados com a retratação hoje. Por outro lado, a mensagem falsa de fato foi excluída. Caso seja confirmado o descumprimento da decisão de Moraes, o Telegram está sujeito a multa de R$ 500 mil por hora, além de suspensão por 72 horas. Também ficou decidido que a Polícia Federal deve ouvir os representantes da empresa em 48 horas. Eles deverão dizer “quem são os responsáveis e as razões de terem autorizado a utilização dos mecanismos narrados na presente decisão que podem, em tese, constituir abuso de poder econômico”.

A decisão de Moraes também reforça posição do Ministério Público Federal (MPF), que cobrou explicações e outras providências da empresa, como que apontem os responsáveis pelas mentiras, bem como quem autorizou a divulgação em massa. Por fim, Moraes defendeu que a conduta do Telegram, além de abuso do poder econômico, pode ser manobra para garantir a liberdade de criminosos. “Configura, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do Projeto de Lei, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais.”

Telegram abusivo

O Idec, por sua vez, encaminhou pedido à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) sobre o caso. A ideia é de que o Telegram seja punido nos mesmos moldes do Google. Na semana passada, a Senacon impôs uma série de medidas ao Google, tais como sinalizar ao usuário como publicidade esse e outros conteúdos contrários à aprovação do PL 2630 e começar a veicular as posições favoráveis ao projeto de lei. A decisão veio após a gigante dona do YouTube promover em seu buscador – que ostenta monopólio neste setor no país – um texto depreciativo ao PL das Fake News. Se descumprir as determinações, estão previstas multas de R$ 1 milhão por hora.

Para a especialista do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec Camila Leite Contri o Telegram fere o direito dos consumidores. “É uma atitude abusiva que explora a vulnerabilidade do consumidor. A empresa abusa do seu poder, já que aumenta o desequilíbrio de informação junto aos usuários do aplicativo. Então, com o objetivo de privilegiar os próprios interesses econômicos, o Telegram utiliza de um canal feito exclusivamente para dar recados de segurança ou de interesse público aos usuários para fazer esse tipo de propaganda enganosa”, disse.

‘Lamentável’

A coordenadora do Comitê Gestor da Internet (CGI), Renata Mielli, conversou com o Brasil de Fato sobre o tema. Ela afirmou que “é lamentável que a gente esteja sendo submetido à chantagem de empresas estadunidenses internacionais, que tentam tutelar a democracia brasileira na perspectiva de impedir que o Congresso Nacional aprove uma legislação que regule essas empresas”.

Ela reafirmou que o PL não promove qualquer tipo de censura. Na verdade, o texto garante a liberdade de expressão plena, sem contudo admitir o cometimento de crimes. Contudo, as redes temem dois pontos: a responsabilidade e os custos para fiscalizar. “As empresas não querem gastar com adequações regulatórias e a outra dimensão é que elas perdem de certa forma a autonomia e o controle privado sobre o debate público. O PL 2630, não promove censura, ele faz exigências para que essas empresas deixem transparentes os mecanismos que elas utilizam para dar tração a um conteúdo em detrimento do outro. O que nós vimos no debate agora é que de fato, elas não são neutras”, disse.

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Com informações da Agência Brasil e do Brasil de Fato