São Paulo – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta quinta-feira (11) estar seguro de que o país vai avançar na regulação das chamadas big techs. Em entrevista ao portal UOL, ele disse que “há uma tentativa dessas plataformas de intimidar o Congresso e de impedi-lo de funcionar”. “Uma coisa autoritária mediante estigmatizações e mentiras”, disse. Ele referia-se a manifestações públicas do Telegram, Meta e do Google contra o Projeto de Lei 2.630/2020, o PL das Fake News, em tramitação no Congresso.

O PL estava pronto para ser votado no últmo dia 2. Mas o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), pediu que fosse retirado de pauta. O ambiente para aprovação estava ruim devido a polêmicas causadas por essas empresas, por bolsonaristas e evangélicos.

“Temos julgamentos marcados no Supremo. O que ocorre, na minha ótica, é que se o Congresso eventualmente não conseguir votá-lo (o PL das Fake News), o STF pode declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet“.

Marco da internet protege big techs

Pelo dispositivo, a lei só pode responsabilizar essas empresas civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros após descumprimento de ordem judicial específica. Ou seja, se descumprir ordens da Justiça de retirar o conteúdo do site, das redes sociais ou dos aplicativos de mensagem dentro do prazo estipulado.

“Com isso teremos um vazio, que vai ser criado (com a declaração de inconstitucionalidade do artigo). Terá de ser suprido por uma regulação feita pelo Supremo ou pela via legal. Então o cenário mais provável é que tenhamos nos próximos meses um avanço dessa ideia de regulação democrática contra abusos do poder econômico. Do poder financeiro de 4, 5 empresas que acham que vão mandar no Brasil, que desprezam a soberania nacional”, disse.

Moraes tem cumprido a lei, afirma Dino

Dino saiu em defesa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, quando questionado sobre a atuação no caso. Tem circulado notícias de que uma ala da suprema Corte estaria incomodada com as últimas decisões do colega.

“Moraes tem cumprido a lei. E suas decisões têm sido confirmadas pelo pleno do STF reiteradamente. Não são superpoderes monocráticos, à medida que o princípio da colegialidade está respeitada pela ratificação das decisões”, disse o ministro da Justiça.