São Paulo –  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso. Resultado de acordo entre governo e oposição, a Câmara passará a ter 80 dias para analisar as MPs, e o Senado, 30 dias, restando dez dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores.

De acordo com o relatório do senador Aécio Neves (PSDB-MG), as MPs continuarão tendo força de lei a partir do momento em que forem editadas pelo Executivo, mas a admissiblidade das mesmas ficará a cargo da CCJ de cada Casa – podendo haver recurso ao Plenário quando a comissão julgar que a MP não atende a pressupostos de urgência e relevância. Caso seja rejeitada pela Câmara ou não seja votada em 80 dias, a MP não irá ao Senado e será convertida em projeto de lei, que tramitará em caráter de urgência.

“Foi o acordo possível, tendo em vista a composição política que temos no Senado. A medida provisória não teve, em sua essência, nenhuma alteração. Ela é um instrumento importante, do regime democrático que vivemos, e o Senado, agora, tem sua autoridade preservada”, avaliou o senador petista Jorge Viana (AC).

Ainda segundo o texto aprovado pela CCJ, está vedada a incorporação dos chamados “contrabandos”, emendas incluídas nas medidas provisórias que nada têm a ver com o tema central do texto proposto pelo Executivo.

O projeto aprovado modifica a PEC originalmente apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP). A PEC também precisa ser votada no plenário do Senado para entrar em vigor.

Parlamentares do Senado destacavam que o modelo de tramitação das MPs prejudicava os senadores. A legislação atual não oferece as mesmas possibilidades à Câmara e ao Senado para se promover alterações no texto apresentado pelo Executivo.

Com informações da Agência Brasil e Agência Senado