São Paulo – Em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, deve ser votada nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito das medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá, reconhece que o modelo de tramitação das MPs prejudica os senadores. A legislação atual não oferece as mesmas possibilidades à Câmara e ao Senado para se promover alterações no texto apresentado pelo Executivo.

A PEC 11/11, de autoria do presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP), aumenta o prazo para análise das propostas no Senado Federal. Hoje, as MPs têm 120 dias para serem apreciadas pelo Congresso Nacional, sem prazo definido para votação nas duas Casas.

Com a PEC, os 120 dias passarão a ser dividido entre dez dias para análise da admissibilidade pelas comissões de Constituição e Justiça das duas Casas, 60 dias para tramitação na Câmara, mais 40 dias para tramitação no Senado e dez dias finais para revisão pela Câmara, no caso de o Senado fazer alterações na proposta.

O maior receio do governo reside na eventual aprovação de emenda, proposta por Aécio Neves (PSDB-MG), que cria uma comissão mista permanente que analisaria a validade das MPs. Se rejeitadas, elas perderiam a validade. Pela Constituição, apenas temas urgentes poderiam ser motivo desse tipo de instrumento.

Na visão do governo, uma comissão nos moldes defendidos pelo expoente da oposição resultaria em perda de poder no trâmite das MPs. A proposta foi questionada pela base governista, que apresentou emendas pedindo a retirada do projeto. Um acordo para votação estabeleceu que Aécio excluiria a emenda da comissão.

Apelo

Em junho, depois de a PEC passar pela primeira vez na CCJ e receber emendas em Plenário, José Sarney afirmou que caso a proposta não seja aprovada pelo Congresso, o Senado poderá, como represália, deixar de examinar as MPs que chegarem para análise apenas dez dias antes do seu prazo de vencimento.

No entanto, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), adiantou a José Sarney que buscará consenso sobre o tema entre os deputados. “Não é justo que o Senado tenha um tempo tão curto e exíguo para analisar as medidas provisórias, o que impede o debate e a contribuição dos senadores”, afirmou Maia, à ocasião.