AGU diz que é inconstitucional lei de Tarcísio que anistia multas de Bolsonaro e outros
Advogacacia-Geral da União emitiu parecer pedindo ao STF que derrube lei estadual paulista que perdoou multas daqueles que não usaram máscaras ou se aglomeram na pandemia
Publicado 12/12/2023 - 16h16
São Paulo – A Advocacia-Geral da União (AGU) considera inconstitucional a lei sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que anistia multas de Jair Bolsonaro (PL) e outros por descumprir medidas sanitárias na pandemia. Nesta segunda-feira (11), a AGU enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga ação movida pela bancada do PT na Assembleia Legislativa paulista justamente nesse sentido.
“Não há dúvidas de que a norma enfraquece o poder de polícia do governo local e cria uma diretriz governamental condescendente com a impunidade e com o descumprimento de regras impostas a toda coletividade”, diz a AGU na manifestação. O órgão ainda considera que a anistia às multas fragiliza a autoridade do Estado de fiscalizar e o caráter educacional da sanção.
O partido ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em novembro, pedindo a suspensão da anistia às multas aplicadas pelo estado de São Paulo durante a pandemia de covid-19. Para o partido, a anistia premia aqueles que violaram regras durante a pandemia. E que não houve uma análise sobre o impacto da medida nas contas públicas, o que violaria os termos previstos pela Constituição.
Com anistia a Bolsonaro e outros, SP abre mão de R$ 70 milhões
A lei foi aprovada em 17 de outubro, após muita pressão da oposição, que conseguiu segurar a aprovação durante diversas sessões deliberativas. O governador bolsonarista embutiu um artigo sobre a anistia das multas em um capítulo específico de um projeto de lei sobre cobranças da dívida ativa, o famoso “jabuti”. O objetivo era facilitar a aprovação do perdão da dívida de seu padrinho político.
A estimativa é de que São Paulo perca mais de R$ 70 milhões com o perdão das multas aplicadas e não pagas. Apenas o ex-presidente Jair Bolsonaro acumula mais de R$ 1 milhão na dívida ativa estadual paulista. Além de não usar máscaras conforme mandava a lei na época da pandemia de covid-19, não pagou as multas e ainda entrou na Justiça para não pagar. Trata-se de descumprimento também referentes a causar aglomerações em eventos no estado.
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