São Paulo – A Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral protocolou nessa terça-feira (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma notícia-crime contra o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, e a Vice-Procuradora-Geral da República, Lindôra Araújo, pelo crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal). O coletivo pede que ambos sejam impedidos de atuar junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2022 por serem juridicamente suspeitos.

“Diante de toda a atuação desde que tomaram posse nos respectivos cargos, a suspeição por parcialidade está diagnosticada. Ambos demonstram interesse nos processos em favor de alguém. Deve, portanto, referida suspeição ser reconhecida e decretada não por um ou dois atos isolados, mas por uma prática de atos de maneira contínua, sequencial, sucessiva, recorrendo a métodos poucos ortodoxos e louváveis, objetivando a proteção do Presidente da República, deixando de praticar os atos necessários à investigação de suas condutas”, justifica a coalizão.

A notícia-crime apresenta uma série de fatos emblemáticos que exemplificam o modus operandi de Augusto Aras e Lindôra Araújo, que agem de forma deliberada para blindar Jair Bolsonaro e seus aliados. Um dos casos se refere à omissão na defesa do sistema eleitoral brasileiro que preocupa, inclusive, integrantes do próprio Ministério Público Federal. “Mais de 30 subprocuradores-gerais da República declararam a gravidade da situação, que demanda atuação efetiva, firme e preventiva do Ministério Público, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

O documento alerta que se o presidente Jair Bolsonaro, por via direta ou por meio de seus ministros militares ou civis, ou ainda outras autoridades que lhe dão apoio, instar a sociedade com o intuito de descredibilizar o resultado eleitoral, disseminando informações inverídicas, “será necessário um Procurador-Geral eleitoral que atue de forma célere, isenta, autônoma, o que, por evidente, não se pode esperar dos atuais titulares dos cargos”, finaliza.

Alinhamento da PGR com governo Bolsonaro

O relatório “Retrospectiva 2021” da organização não-governamental Transparência Brasil aponta o “alinhamento sistemático da PGR com o governo Bolsonaro e retração histórica na participação da instituição no controle dos atos do governo” como um dos fatores de enfraquecimento do sistema brasileiro de freios e contrapesos, com o correspondente comprometimento do funcionamento das instituições democráticas.

Já o estudo realizado pela professora Eloísa Machado e pela pesquisadora Luiza Pavan Ferraro, ambas da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, demonstra que apenas no primeiro mandato de Augusto Aras, a Procuradoria-Geral da República reduziu drasticamente sua participação na proposição de ações de controle de constitucionalidade contra atos do governo de Jair Bolsonaro.

De janeiro de 2019 a junho de 2021, a PGR foi responsável por apenas 1,74% dos processos movidos contra atos do governo (uma participação historicamente abaixo dos níveis registrados desde 1988). Em outros casos, a PGR simplesmente não se manifestou ou manifestou-se com atraso. “As manifestações, quando juntadas aos processos, em geral alinharam-se com o governo, mesmo em situações de notória inconstitucionalidade das medidas governamentais ou de medidas que desafiavam posições técnicas”, exemplificam.

Coalizão

A Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral é um coletivo que reúne mais de 200 entidades representativas dos mais diversos setores e categorias da sociedade civil. Nessa notícia-crime, o grupo está representado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e Associação de Juízes para a Democracia (AJD).

Íntegra da notícia-crime protocolada pela Coalizão no STF:

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