Próxima reunião ordinária será na segunda-feira (21). Encontros regulares ocorrerão a cada 15 dias e qualquer dos sete integrantes pode convocar reuniões extraordinárias

Presidenta também assinou o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação

Enquanto Rio de Janeiro ainda estuda regulamentação da lei, Bahia está pronta para remeter projeto próprio à Assembleia Legislativa. Belo Horizonte também se diz preparada

Legislação impede que violações aos direitos humanos permaneçam em sigilo e dá prazo máximo de 25 anos publicação de documentos ultrassecretos. Sua maior vantagem, porém, é dar ao cidadão o direito de fortalecer outros direitos

Antes da aprovação de legislação específica, setores da administração federal, estadual e municipal vêm se esforçando para disponibilizar dados à população. Com a Lei de Acesso à Informação, sigilo passa a ser exceção

Primeiros depoimentos serão entre os dias 16 e 22. Advogados que auxiliam na defesa dos alunos consideram inconstitucional o processo que pode resultar na expulsão de 54 pessoas

Legislação, que entra em vigor na quarta (16), obrigará governos e órgãos federais, estaduais e municipais a fornecer dados requisitados pelos cidadãos. Informações que coloquem em risco a 'segurança nacional' permanecerão em sigilo por, no máximo, 25 anos