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PEC 171
31/03/2015 - 14h40

Após aprovação na CCJ, redução da maioridade penal será debatida no Congresso

Proposta vai ser analisada por comissão especial e depois irá ao plenário da Casa, onde precisará do voto favorável de 3/5 dos parlamentares
admissibilidade
30/03/2015 - 20h07

Votação na Câmara da PEC da Maioridade Penal é adiada para esta terça-feira

Depois de uma longa discussão e de várias tentativas de obstrução por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão
PEC 171
30/03/2015 - 13h22

No Congresso, sociedade civil repudia projeto que reduz maioridade penal

Entidades pretendem pressionar deputados e ocupar plenário da CCJ durante votação da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993
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