Ministro da Justiça e advogado-geral da União dizem que pagamentos não configuram operação entre Tesouro e o BB e a Caixa, conforme entendeu o TCU; prática violaria Lei de Responsabilidade Fiscal

Advocacia-Geral da União fez acordo com MPs buscando solucionar o impasse fora da via judicial. Sabesp é cobrada desde o ano passado para apresentar um plano emergencial

Em reunião da Conatrae, ministros e entidades definiram estratégia de ação, que envolve audiência com presidente do STF e pedido de recurso pela AGU. Perfil conservador do Congresso também foi discutido

Não existe uma lei que regulamente a desaposentação. Assim, quem pretende fazer a troca precisa entrar na Justiça

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento jurídico, eliminaria pendências de empregados de prestadoras envolvidas na Lava Jato. Solução deve sair na próxima semana

Escritórios estimam que 123 mil ações judiciais sobre o tema – de pessoas que querem desfazer suas aposentadorias – tramitam nos tribunais de todo o país. União teme impacto nas contas públicas

Na avaliação das lideranças, Portaria 303, editada pelo ministro Luis Inácio Adams, desrespeita recente decisão do Supremo sobre condicionantes da Raposa Serra do Sol

Julgamento do Supremo decidirá sobre as 19 condicionantes impostas à terra indígena de Roraima e sobre se elas podem ser estendidas ao processo de demarcação de outras terras

Para Advocacia Geral da União, demora de CRMs em conceder registro a profissionais estrangeiros pode configurar 'conduta ilícita'