São Paulo – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para a Presidência e o Ministério da Saúde explicarem as políticas públicas que restringem o aborto legal no país. O despacho do ministro decorre de uma ação apresentada por quatro entidades de saúde. Elas pedem a suspensão de um manual do ministério que orienta e incentiva a investigação policial de meninas e mulheres vítimas de estupro que tentam acessar o serviço de aborto legal no país. O material também indica limite de 22 semanas de gestação para a realização da interrupção da gravidez. E diz, ainda, não existir “aborto ‘legal”, contrariando a legislação vigente.

Assinam a ação a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e a Rede Unida. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada nesta quinta-feira (30).

Nela, as entidades afirmam que a cartilha do governo “cria entrave que a lei não institui e nem o autoriza a instituir”. “Essa ação é para cumprir a lei que está sendo desrespeitada. Não é para ampliar o aborto, não há nenhuma polêmica. Só a polêmica criada pelo próprio Ministério da Saúde”, diz o texto.

Para o ministro, o quadro narrado pelas requerentes é “bastante grave”, e apontam para “um padrão de violação sistemática do direito das mulheres”. “Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada”, afirmou Fachin.

No Brasil, o procedimento não é considerado crime em três situações: estupro, risco de vida à mãe e em casos de anencefalia (quando o feto tem malformação cerebral).

Ataque às mulheres

Na última terça-feira (28), a Saúde realizou audiência pública para discutir a dita cartilha. Intitulada “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”, foi lançado em 7 de junho. O evento foi comandado pelo secretário de Atenção Primária à Saúde, Raphael Câmara. E contou com a participação da deputada federal Bia Kicis (PL-DF), da deputada estadual Janaína Paschoal (PRTB-SP) e do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), entre outros.

Na audiência, eles voltaram a atacar a menina de 11 anos, vítima de estupro, que realizou aborto legal na semana passada em Santa Catarina. Girão chegou a apresentar um boneco de um feto réplica de um feto, para supostamente simbolizar o tamanho alcançado aos sete meses de gestação, tempo de gravidez da menina. Disse, ainda, que o “estuprador, entre aspas, era um menino de 13 anos de idade”. No entanto, a lei estabelece como estupro de vulnerável qualquer contato sexual envolvendo menores de 14 anos. Bia Kicis também negou que o caso da menina pudesse ser objeto de aborto legal.

Sem ter sido convidada, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) reagiu, “para dizer verdades que estão entaladas na garganta das mulheres brasileiras”. “Acontece um estupro a cada 10 minutos em nosso país, crimes que contam com conivência e autorização desse governo, que não financia políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, mas promove eventos misóginos como esse.”

“Aqui se promove a investigação das estupradas. Queria saber por que o governo não gasta essa energia para ir atrás dos estupradores? 70% das mulheres estupradas no Brasil têm menos de 18 anos. Por isso, a nossa exigência, e vamos até o fim, é para que seja imediatamente revogado esse documento”, completou Sâmia.

#CuidemDeNossasMeninas

Desde a véspera da audiência, grupos que defendem os direitos reprodutivos das mulheres se mobilizaram na internet pela revogação da cartilha. A campanha #CuidemDeNossasMeninas reuniu milhares de manifestações contra as investidas do governo para restringir o aborto legal no país.

Além disso, a Comissão Arns de direitos humanos afirmou, em nota, que a cartilha do ministério contém falsidades que trazem riscos às mulheres. Anteriormente, outras 78 entidades também divulgaram manifesto apontando “equívocos e ilegalidades” no documento do ministério, exigindo também a sua revogação.

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