Brasília – O plenário do Senado aprovou hoje (14) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2013, oriundo da Medida Provisória (MP) 593/2012, que amplia a lista de beneficiários e ofertantes da bolsa-formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

Entre as alterações previstas na medida, está a inclusão de instituições privadas de ensino superior no Pronatec. Antes, apenas as redes municipais e estaduais de ensino público e os serviços nacionais de aprendizagem podiam oferecer bolsas pelo programa. A mudança permitirá ao governo repassar recursos às instituições públicas e privadas em valores proporcionais ao número de vagas, e não mais ao número de alunos atendidos.

Relator ad hoc da MP 593/2012, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu a manutenção do relatório apresentado em comissão mista pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que não pôde comparecer à votação em Plenário. Já o senador José Pimentel (PT-CE) destacou que o relatório de Bauer foi aprovado de forma unânime pelo colegiado.

Das 38 emendas apresentadas à MP 593, o voto de Paulo Bauer foi pela aprovação de 12 e rejeição das demais. A medida provisória, aprovada na Câmara no último dia 8, tinha validade até esta quarta-feira (15).

Outros temas

Além de alterações na Lei 12.513/2011, para a ampliação dos beneficiários do Pronatec, o PLV 6/2013 também altera a Lei 9.250/1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do programa, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda.

O projeto de conversão também modifica a Lei 8.212/1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo, além da Lei 6.687/1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa.

O projeto modifica ainda o Decreto-Lei 5.452/1943, para permitir que o professor lecione por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino. Também dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para transporte escolar e permite que os entes federados usem o registro de preços para aquisição de bens e contratação dos serviços em ações e projetos educacionais.