São Paulo – A proposta de emenda à Constituição (PEC) 61/2011, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015 deve ser votada na Câmara Federal nesta semana. O tema é uma das prioridades dos governistas no Congresso Nacional, já que o instrumento em vigor atualmente expira no fim do ano. A questão não foi apreciada na semana passada por falta de quórum.

A DRU é um mecanismo criado em 1994 e prorrogado periodicamente desde então. Ele permite que 20% das receitas da União sejam remanejados com autonomia pelo Executivo, independentemente do que prevê a Constituição. Originalmente, a medida permitia a retirada de verbas de áreas sociais, como saúde, educação e assistência social, principalmente para conter despesas do setor público.

As justificativas para manter a medida envolvem a necessidade de realocação de verbas para frentes desprovidas de recursos e para evitar que determinados setores tenham mais dinheiro do que são capazes de encaminhar, sustenta o Ministério do Planejamento. Além disso, a ferramenta evita a ampliação de endividamento da União em determinadas ocasiões.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) calcula em três o número de sessões deliberativas diárias necessárias para aprovar a prorrogação da DRU em primeiro turno. Com isso, apenas nesta quinta-feira (10) o tema deve ser votado, se houver acordo dentro da base do Palácio do Planalto.

O líder do governo na Casa, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), prevê votação difícil e demorada, que pode se “arrastar por 30 horas”. A oposição planeja dificultar a votação apresentando destaques ao texto. Por ser uma PEC, é necessário alcançar quórum qualificado (308 votos favoráveis) para ser aprovada.

Entraves políticos “herdados” de votações anteriores, como a derrubada do veto presidencial sobre a distribuição de royalties do petróleo – que instituiu que estados produtores ou não recebam as mesmas parcelas de receitas oriundas da extração do mineral – devem complicar a negociação. Vaccarezza acredita que parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, principais prejudicados com a cassação do veto, podem aderir aos esforços da oposição para obstruir a votação da DRU. Com isso, deve haver mais atraso na votação.

MPs na pauta

Para que os planos dos governistas avancem, será necessário obter quórum nesta terça-feira (9) para votar duas medidas provisórias (MPs) em sessão extraordinária. Por terem prazo perto do fim, elas travam a pauta da Casa. A MP 542/11 altera os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari, localizados nas regiões Norte e Centro-Oeste. A 543/11 autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, operações de crédito feitas pelas instituições financeiras estatais a microempreendedores.

Ainda na terça, uma comissão especial será criada na Câmara para discutir um novo modelo de distribuição de royalties do petróleo, para tentar conter a insatisfação das bancadas fluminenses e capixabas da base governista, além de dar uma solução mais adequada para a questão. Pelo regimento, seriam necessárias 10 sessões dessa comissão para o novo anteprojeto seguir para votação em plenário.

O Senado tem, na pauta, a MP 540/11, que trata do Plano Brasil Maior, a nova política industrial do governo federal. Aprovada na Câmara, o texto estabelece incentivos fiscais para determinados setores da indústria nacional. O líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR), vê poucas chances de o tema ser aprovado ainda nesta semana.

Há chances maiores de a redistribuição de royalties avançar no Senado, segundo Jucá. Mesmo assim, os ânimos dificilmente melhoram a tempo de fazer prosperar temas sensíveis ao governo.

Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado