São Paulo – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deliberou a favor de reinstaurar o’ voto de qualidade’ no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto em pauta visa a reestruturação do funcionamento do Carf, onde o retorno do voto de qualidade por parte do governo assume papel crucial para a estabilização das finanças governamentais. O voto de qualidade é um instrumento para desempate de questões tributárias em litígio.

As modificações acarretam consequências diretas para empresas com débitos tributários, ao mesmo tempo em que apresentam o potencial de incrementar a receita federal.

O Carf, atuante como o tribunal da Receita Federal, consiste em um corpo colegiado composto por representantes tanto governamentais quanto da sociedade civil. Sua função é a de deliberar, em segunda instância administrativa, em casos de litígios fiscais entre contribuintes e o governo. Tais conflitos envolvem aspectos variados, tais como a imposição de penalidades pela Receita Federal.

A decisão na CAE contou com 14 votos favoráveis e 7 contrários à reintrodução do voto de qualidade no Carf. O órgão, que desempenha um papel vital no cenário fiscal do país, estabelece uma plataforma para a resolução de disputas tributárias de magnitude, oferecendo uma perspectiva tanto do governo quanto dos contribuintes.

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O ‘voto de qualidade’

Texto do projeto aprovado na Câmara não sofreu alterações substanciais, mantendo-se em consonância com a votação simbólica ocorrida em julho. As modificações realizadas foram meramente esclarecedoras, o que elimina a necessidade de retornar o projeto à Câmara para uma última avaliação.

Anteriormente, em situações de impasse durante a votação, o governo detinha um “voto de qualidade” que desempenhava o papel de desempate e determinava o desfecho da questão em pauta. No entanto, essa prerrogativa foi abolida pelo Congresso em 2020. Então, agora, ela volta. A motivação subjacente a essa mudança residia no argumento de que, frequentemente, o governo saía vitorioso por meio desse mecanismo. Com a sua supressão, a paridade resultante do empate passou a beneficiar o contribuinte.

Do total de R$ 25,4 bilhões dos processos que deram empate em 2022, a Fazenda ganhou apenas R$ 618 milhões, ou 2% dos valores envolvidos nos julgamentos. Em 2019, antes do fim do voto de qualidade, a situação era diferente. O governo obteve R$ 60,5 bilhões (82%) no desempate.

Com informações do Uol