São Paulo – O advogado Marcelo Uchôa, professor de Direito na Universidade de Fortaleza (Unifor) e integrante da Associação de Juristas pela Democracia (AJD), diz que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece que um réu só poderá ser preso após esgotados todos os recursos em instâncias superiores, beneficia todas as pessoas que têm o direito de recorrer em liberdade e que estavam presas indevidamente, e não apenas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele reafirma que outras medidas cautelares, como a prisão provisória, impedem que acusados de crimes graves sejam postos em liberdade.

Com base na decisão desta quinta-feira (7), a defesa de Lula já entrou com pedido para a sua imediata libertação. Como as decisões sobre recursos tramitam eletronicamente, ainda que a Vara de Execuções Penais de Curitiba não se disponha a soltar o ex-presidente, o próprio STF, “com toda a certeza”, segundo o advogado, deverá determinar a sua soltura.

“Como isso tudo é feito online, a gente imagina que hoje pode haver uma resolução feliz desse drama, que é uma injustiça contra Lula, e também contra muitas outras pessoas que estão presas injustamente”, afirmou Uchôa aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta sexta-feira (8).

Podendo recorrer em liberdade, Lula e seus advogados devem lutar pela anulação da condenação decidida pelo então juiz Sergio Moro, e que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de Porto Alegre. Segundo o integrante da AJD, o processo da Lava Jato contra o ex-presidente é marcado por “múltiplas, muitas, inúmeras” ilicitudes e irregularidades. “São tantas que nem saberia dizer quantos desvios do processo legal foram praticados, cerceando o direito de defesa do ex-presidente. Esse processo é radicalmente nulo”, afirmou.

Resta pendente o julgamento de habeas corpus da defesa do ex-presidente que pede que Moro seja declarado suspeito, o que poderia resultar na anulação de todo o processo. A decisão caberá à segunda turma do STF. Ele lembrou que durante o julgamento no STF, o ministro Gilmar Mendes chegou a comparar a Lava Jato a uma facção criminosa.

Uchôa também afirmou que eventual disposição do Congresso Nacional para alterar o Código de Processo Penal (CPP), de modo a partir a autorizar a prisão após decisão em segunda instância, incorreria também em inconstitucionalidade. Mesmo com o presidente do STF, Dias Toffoli, sinalizando com essa possibilidade, o advogado diz que não seria o entendimento majoritário da comunidade jurídica. Além de conflitar com o art. 5º da Constituição Federal, esse tipo de medida também confrontaria tratados internacionais assinados pelo Brasil, que reafirmam a presunção de inocência.

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