São Paulo – Em julgamento ainda não concluído, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (24) pela nulidade de sentenças em processos que não tenham respeitado o direito do réu de se pronunciar por último. A decisão foi tomada em habeas corpus apresentado pela defesa de um ex-diretor da Petrobras, condenado pela Operação Lava Jato. Faltam ainda os votos do presidente, Dias Toffoli, e do ministro Marco Aurélio Mello. A discussão deve ser retomada na próxima quarta-feira (2), e a decisão final deverá repercutir sobre demais casos semelhantes, incluindo o processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no processo do sítio de Atibaia (SP).

Para a advogada Daniella Meggiolaro, presidenta da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo e diretora do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a decisão do STF reflete o que dispõe a Constituição Federal, observando o princípio do contraditório e do direito de ampla defesa, “os preceitos mais importantes para uma sociedade civilizada”. Quem deve arcar com o ônus das prováveis anulações, segundo ela, não é o STF mas as instâncias do Judiciário que não observaram o devido processo legal.

“Uma decisão nula é algo que não deve ser comemorado. Mas não é culpa do Supremo. É culpa do juiz que deu causa. Se existe alguém que tem que ser responsabilizado por isso, é a primeira instância do Judiciário, a 13ª Vara de Curitiba que permitiu que houvesse essa inversão processual. E também a turma do TFR4 e do STJ, que não quiseram enxergar algo que, na minha opinião, é cristalino”, afirmou em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria no Jornal Brasil Atual, nesta sexta-feira (26).  “Não entendo que a culpa deva ser atribuída ao Supremo. Pelo contrário, está corrigindo um equívoco. Quem cometeu esse erro foi a primeira instância do Judiciário, o então juiz Sergio Moro.”

A advogada explicou a importância do respeito ao devido processo para a garantia das liberdades individuais. “O réu é a parte mais fraca no processo penal. Tem contra ele todo aparato estatal. Por isso é tão importante que ele tenha condições de se defender. O direito de defesa tem de ser amplo, justamente, porque a acusação é sempre muito mais poderosa, muito mais forte. É o estado contra o sujeito. As pessoas têm o direito de se defender. Mais do que isso, elas são presumidamente inocentes, até que se prove o contrário.”

Daniela afirma que o ministro Luís Roberto Barroso, um dos três que votaram contra a anulação das sentenças, não enfrentou as questões do ponto de vista constitucional. “Barroso adota um discurso muito eloquente contra a corrupção, o que chama muita a atenção da sociedade. Mas, juridicamente, o discurso do ministro ontem foi muito pobre. Ele não enfrentou nenhuma das questões colocadas, do ponto de vista constitucional. O que surpreende, por se tratar de um doutrinador do direito constitucional. A população não é ignorante para não entender esse tipo de mensagem. O STF estava ali para tomar uma decisão técnica. Para conforto de quem atua no direito, essa decisão foi tomada”, avalia.

Confira a íntegra da entrevista: