São Paulo – Dois projetos aprovados na semana passada pelo Congresso Nacional foram exaltados pela presidenta Dilma Rousseff nesta segunda-feira (31). A Lei de Acesso à Informação e a que cria a Comissão de Verdade irão tornar o país mais transparente, na visão de Dilma. Ambos os textos foram encaminhados à sanção presidencial para, então, passar a vigorar.

Aprovada no dia 25, a Lei do Acesso à Informação aplica-se a documentos produzidos por qualquer órgão da administração pública, seja no Executivo, no Legislativo, seja no Judiciário, em todas as esferas – federal, estadual e municipal. Dilma afirmou, em seu programa semanal de rádio, “Café com a Presidenta”, que haverá prazo de seis meses para adequação.

Todos os documentos deverão ser publicados em uma página na internet, incluindo informações sobre atuação, contratos, licitações, gastos com compras, repasses e transferências de recursos. “Isso vai permitir que as pessoas saibam, por exemplo, quanto a escola pública em que o filho estuda recebe para a merenda escolar e o valor que o SUS (Sistema Único de Saúde) repassa para os serviços de saúde da sua cidade”, exemplificou Dilma.

Outro avanço é o fato de o projeto aprovado fixar em 50 anos o teto para a abertura de arquivos ultrassecretos do Estado brasileiro. Como o projeto de lei original, encaminhado pelo Executivo ainda durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, previa a possibilidade de renovação do sigilo indefinidamente para esse tipo de documento, há apreensão sobre a posição de Dilma. A fórmula foi rejeitada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Em seu programa, a presidenta não esclareceu se pretende vetar algum ponto do texto.

A criação da Comissão da Verdade, aprovada no dia 26 pelo Senado, estabelece que um grupo de sete pessoas será nomeado pela presidenta para investigar violações de direitos humanos cometidos por agentes do estado. Embora o principal anseio de defensores de direitos humanos seja o esclarecimento de crimes praticados durante a ditadura miltiar (de 1964 a 1985), o período oficial analisado é de 1945 a 1988 – entre a promulgação de constituições que vigoraram no país.

Para a presidenta, a comissão representa a possibilidade de resgate da história brasileira. Ela lembrou que ainda existem casos de mortos e desaparecidos durante a ditadura que não foram devidamente esclarecidos. “A intenção é somente esta: trazer à luz uma parte da história do Brasil ainda desconhecida, para que isso nunca mais volte a acontecer em nosso país”, disse.

“O conhecimento, a informação e a verdade são indispensáveis para o exercício da cidadania. E as novas leis tratam justamente disso”, reforçou. A ênfase no caráter não punitivo da comissão foi a tônica da defesa do governo em relação ao projeto. A opção decorre da resistência de setores conservadores e ligados às Forças Armadas quanto à instalação do órgão, iniciativa vista como “revanchismo” por parte desses críticos.

Esse caráter e o período ampliado de investigação, porém, são motivos de preocupação por parte de defensores de direitos humanos e de organizações de parentes de vítimas da ditadura.