São Paulo – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu prazo de 10 dias para que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) se manifeste diante de ação da Defensoria Pública de São Paulo, que pede que as câmeras corporais sejam de uso obrigatório para a Polícia Militar. A ação havia sido apresentada em dezembro.

Trata-se de uma tentativa da Defensoria de reverter decisão do Tribunal de Justiça do estado, que suspendeu a utilização dos equipamentos. Na ocasião, o ministro Barroso defendeu o uso das câmeras nas fardas como uma medida importante e que deveria ser incentivada. No entanto, ele rejeitou o pedido da Defensoria, afirmando que não havia justificativa para autorizar a chamada suspensão de liminar. De acordo com o Barroso, o instrumento de intervenção só deve ser usado em casos de “urgência” e “excepcionais”.

Diante da Operação Verão, que ocorre na Baixada Santista, a Defensoria voltou ao Supremo para pedir a Barroso que reconsidere a decisão. Os defensores destacam que os fatos novos tornaram o uso dos equipamentos ainda mais urgente. Eles citam as acusações de “execuções sumárias, tortura, prisões forjadas” na ação da PM que, em pouco mais de um mês, já se tornou a mais letal do estado desde o massacre do Carandiru, em 1992.

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Operação mais letal em 32 anos

Até o momento, a operação soma 45 mortes.  Ela é a segunda fase da Operação Escudo, realizada entre julho e setembro de 2023, e que deixou também 28 mortos em 40 dias, com a mesma motivação da fase atual: uma reação à morte de um policial militar no litoral sul paulista. “Permanece um cenário de falta de transparência e acesso à informação a respeito dos parâmetros e finalidades da operação”, destaca a Defensoria.

Os defensores também alertaram que os dados de morte por intervenção policial – tanto em serviço, como no período de folga – “demonstram que a letalidade policial no primeiro bimestre do ano de 2024 já supera (Guarujá, Santos e São Vicente) ou é quase equivalente (Cubatão) ao número de mortes por intervenção policial registrados no período de 12 meses nos anos de 2022 e 2023”.

Um mês após o início da atuação policial no território, a letalidade policial cresceu 94% neste primeiro bimestre, em comparação com igual período de 2023. Houve um salto de 69 para 134 mortes por policiais no período. Sendo que a maioria delas, 63, ocorreram na Baixada Santista. Na última quarta (13), conforme reportou a RBA, o ouvidor das polícias de São Paulo, Cláudio Aparecido da Silva, foi à Assembleia Legislativa relatar dados preocupantes, como o aumento de mortes de crianças e adolescentes.

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Tarcísio denunciado na ONU

Durante a audiência, Silva também defendeu o uso das câmeras corporais como essenciais para salvaguardar a via dos próprios agentes. “Defendemos como algo importante. Temos dados e estudos que demonstram que elas são fundamentais na garantia da vida das pessoas que são abordadas mas, também, garantir a vida e a atuação jurídica dos policiais. Os policiais sabem que temos muitas denúncias de agressividade que podem não ser verdade. E temos que avaliar isso. As câmeras deixam isso muito simples”, observou.

Na semana passada, ao denunciar a gestão de Tarcísio na ONU, devido à da operação policial, a Comissão Arns e a ONG Conectas também contestaram a “ausência deliberada de uso de câmeras corporais” pelos agentes. As organizações ressaltaram que, em janeiro de 2024, o governador disse que as câmeras usadas pela PM não ajudam na segurança do cidadão. Na ocasião, Tarcísio ainda afirmou que não haveria novo investimento nos equipamentos. Elas rebateram, porém, com dados que apontam que as câmeras reduziram a letalidade de operações.

As entidades mostram que, entre 2020 e 2022, as mortes de policiais em serviço se reduziram em 53,7%. E os índices de letalidade policial, 63,7%. “Apesar destes números, o governador Tarcísio de Freitas questiona a eficácia e a continuidade da política pública”, criticaram. A Comissão Arns e a Conectas concluíram a denúncia, pedindo à ONU que a gestão estadual garanta que haja recomendação para que todos os policiais façam uso das câmeras corporais.

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Redação: Clara Assunção – Edição: Helder Lima