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PL das Fake News precisa garantir proteção de dados de internautas

Debate promovido na Câmara dos Deputados aponta problemas no trecho que trata da rastreabilidade

Edilson Rodrigues/Agência Senado
Especialistas criticam o artigo 10 do projeto de lei, que determina que os serviços guardem, pelo prazo de três meses, os registros dos envios de mensagens encaminhadas em massa

São Paulo – O Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, o PL das Fake News, precisa aplicar uma legislação com característica principiológica, ou seja, com regras que possam reger toda a área. A avaliação foi feita por especialistas que participaram de debate virtual promovido pela Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (13).

Essa característica é vista em outras legislações, como o Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. “O atual texto (das fake news) acabou trazendo uma série de dispositivos bem específicos”, aponta Ana Paula Bialer, líder do Grupo de Trabalho de Regulação e Internet na Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), de acordo com o site Teletime.

Já Laura Schertel Mendes, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), acrescenta que o PL precisa apostar na transparência das plataformas e garantir a proteção de dados dos internautas.

Rastreabilidade

Outro problema do PL levantado pelos especialistas é a rastreabilidade, considerada um tema complexo, já que todo conteúdo passa por diversas plataformas. Ricardo Campos, diretor do Instituto LGPD, acredita que a legislação precisa explicar qual criminalidade quer se prevenir.

Os especialistas criticam o artigo 10 do projeto de lei, que determina que os serviços guardem, pelo prazo de três meses, os registros dos envios de mensagens encaminhadas em massa. “Ele vai de encontro ao fortalecimento da esfera pública, aspecto importante trazido pela internet. Os metadados são também protegidos constitucionalmente. O artigo é por um lado ineficaz, e faz com que toda a população brasileira acabe sendo rastreada”, acrescenta Laura Schertel.

O PL já foi aprovado no Senado e será posto agora para a votação dos deputados. O debate foi o primeiro de 10 sessões que ainda deverão ocorrem nas próximas semanas. A versão apresentada pelo Senado deve sofrer mudanças já que especialistas apontam que o texto penaliza usuários e ataca liberdade de expressão.

Gabinete do ódio

Na última sexta-feira (10), dois empresários ligados ao Movimento Brasil Livre (MBL) foram presos por lavagem de dinheiro. Entretanto, Carlos Augusto de Moraes Afonso, um dos presos, é conhecido por propagar mentiras.

Usando o pseudônimo de Luciano Ayan, ele ficou famoso por comandar o extinto Ceticismo Político, um site reacionário que publicava fake news. O auge da fama foi atingido quando ele apareceu no Profissão Repórter para explicar uma reportagem mentirosa publicada sobre Marielle Franco.

Em carta enviada à CPMI das Fake News, o ex-MBL Roger Scar contou que Luciano Ayan o procurou para assumir o Jornalivre – site que produz notícias com viés de direita para o movimento. Ayan dizia que um doador anônimo enviava o dinheiro para manter o site, e o salário de R$ 2 mil de Roger.

Segundo Scar, o MBL encomendava conteúdos fakes e de apoio ao candidato Jair Bolsonaro. Ex-editor do Jornalivre, ele afirma que a ideia de Ayan era “fazer precisamente o que as milícias bolsonaristas fazem hoje, com assassinato de reputações”, ou seja, o MBL pagava para Luciano Ayan comandar uma espécie de Gabinete do Ódio do movimento.

Fake News no Facebook

O Facebook derrubou, na última quarta-feira (8), uma rede de notícias falsas mantida pelo presidente Jair Bolsonaro e seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). A rede era formada por 35 contas, 14 páginas e um grupo na plataforma dedicados a divulgar e impulsionar conteúdos.

A empresa argumenta que as páginas praticavam um “comportamento inautêntico coordenado”, ou seja, atuavam em conjunto para enganar os internautas da plataforma. Segundo o Facebook, a rede comandada por Bolsonaro já havia tido conteúdos removidos por “discurso de ódio”.

“Ainda que as pessoas por trás dessa atividade tentassem ocultar suas identidades e coordenação, nossa investigação encontrou ligações a pessoas associadas ao Partido Social Liberal (PSL) e a alguns dos funcionários nos gabinetes de Anderson Moraes, Alana Passos (deputados estaduais, do PSL no Rio de Janeiro), Eduardo Bolsonaro, Flávio Bolsonaro e Jair Bolsonaro”, afirmou o diretor de Cibersegurança do Facebook, Nathaniel Gleicher.

Também nesta segunda-feira, a deputada estadual paulista Janaína Paschoal (PSL) tentou impedir que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o uso de fake news nas eleições de 2018 remetesse o relatório final para o Ministério Público (MP). O órgão também investiga o caso, que recai diretamente sobre o partido ao qual ela é filiada.

A parlamentar ignorou a legislação estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, argumentando que não deveria ser automático o envio do documento e que a decisão deveria ser dos deputados. Com isso, abriu-se uma possibilidade para que as conclusões da CPI não chegassem ao MP.