São Paulo – A deputada estadual paulista Janaína Paschoal (PSL) tentou impedir que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o uso de fake news nas eleições de 2018 remetesse o relatório final para o Ministério Público (MP). O órgão também investiga o caso, que recai diretamente sobre o partido ao qual ela é filiada.

Ignorando a legislação estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a parlamentar, conhecida por seu discurso contra a corrupção, argumentou que não deveria ser automático o envio do documento e que a decisão deveria ser dos deputados. Com isso, abriu-se uma possibilidade para que as conclusões da CPI não chegassem ao MP.

“Nós não podemos começar um trabalho dizendo que ao final encaminharemos. Se fizermos isso, estamos começando um trabalho sem a devida imparcialidade. Nós não sabemos se encontraremos ilícitos, sejam civis, sejam criminais. Os artigos dizem, terminada a CPI, encaminharão ao Ministério Público para apurar as responsabilidades civis e criminais. Esse poder de apuração é nosso. Não é que a gente vai fazer nosso trabalho e vai mandar para o Ministério Público decidir o que tem lá. Nós é que vamos dizer ao final se há ilícitos civis ou criminais. Se nós começarmos dizendo vamos mandar, nós estamos pré-julgando”, argumentou Janaína Paschoal, em reunião da CPI das Fake News, na última sexta-feira (10).

Encaminhamento

O presidente da CPI, deputado Caio França (PSB), e o também deputado Paulo Fiorillo (PT) argumentaram que nunca uma CPI deixou de encaminhar relatórios ao MP e outros órgãos. “Toda CPI, o resultado produzido é encaminhado naturalmente ao MP, independente (sic) de qual situação se apurou. Isso está, inclusive, normatizado. Eu não vi nenhuma CPI que não fizesse o encaminhamento ao MP”, disse Fiorillo.

França, no entanto, ponderou incluir a frase “se necessário for” no plano de trabalho, para só enviar fosse constatado algum ilícito. Mas foi contrariado pelo procurador da Assembleia, que citou o artigo 6º da Lei 15.579, de 1952.

Inversão

“É cogente (constrangedor) o ‘encaminhará’. A CPI ‘encaminhará’ relatório circunstanciado com suas conclusões para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal. Pode não existir crime, mas tem improbidade administrativa ou outra questão administrativa a ser tratada. E no artigo 34-C do Regimento Interno diz o seguinte: ‘ao término dos trabalhos, a comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões que será publicado no Diário Oficial e encaminhado ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Estado, à Defensoria Pública”, explicou o procurador Marco Antonio Beneton.

Mesmo assim, Janaína tentou inverter a fala de Beneton, para dizer que não havia necessidade de encaminhar o documento da CPI das Fake News ao MP. “Existe sim a possibilidade, em tese, de uma CPI fazer uma investigação e, chegar ao final, entender que não existe licitude. E, nesse caso, não tem que mandar relatório para o Ministério Público”, afirmou.

Fiorillo discordou e pediu que a CPI solicitasse um parecer técnico da procuradoria. “O que o procurador leu não deixa dúvidas nenhuma que tem que encaminhar. Independente de ter ou não qualquer crime. Colocar ‘se necessário for’… Por que? O relatório de uma CPI não vai para o Ministério Público? Não está determinado na legislação que deverá ser encaminhado? Mesmo que não tenha absolutamente nenhum delito, me parece que nós estamos querendo inverter a lógica da lei. Qual o problema? Se não tem nada, arquiva-se no Ministério Público”, defendeu. França concordou e a discussão só deve voltar na votação do relatório final, em alguns meses.

Na mesma reunião, a CPI das Fake News aprovou o plano de trabalho e os primeiros requerimentos para convidar seis especialistas no tema para apresentar orientações e análises. Os parlamentares também aprovaram dois requerimentos do deputado Fiorilo, solicitando o compartilhamento de partes do inquérito que investiga notícias falsas e ameaças contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares e a liberação de documentos resultantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News em funcionamento no Congresso.

Eleições

Fiorillo disse que espera entender a preocupação com o encaminhamento do relatório ao MP e que a CPI ajude a conter a influência das fake news nas eleições municipais deste ano. “Nós vamos descobrir em breve quem teme as investigações e a participação do MP nos encaminhamentos que forem apurados. Isso é fundamental para que a gente possa mudar o rumo da eleição de 2020 e possamos ter uma eleição mais limpa, democrática e justa. Tem gente que não tem interesse nenhum em chegar esse objetivo”, afirmou.

Além de França, Janaína e Fiorillo, fazem parte da comissão os deputados Arthur do Val (Patriota), Edmir Chedid (DEM), Maria Lúcia Amary (PSDB), Monica da Bancada Ativista (Psol), Thiago Auricchio (PL). O relator é Sargento Neri (Avante).

Confira a fala da deputada na reunião: