MTE espera debate real sobre aplicativos e diz que é possível fazer ‘ajustes’ no projeto
Proposta de regulamentação passará por três comissões na Câmara durante 60 dias, para então ser votada
Publicado 14/04/2024 - 09h48
São Paulo – A extensa audiência pública da última terça-feira (9) na Câmara foi importante para reposicionar o debate em torno do trabalho com aplicativos, avalia o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena. Ou seja, em torno do real teor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 e não por meio de redes sociais, sujeitas muitas vezes a informações desencontradas ou inverídicas.
“A audiência trouxe o debate de volta para o texto que está no projeto”, afirma Macena, referindo-se à enxurrada de fake news em torno da proposta, em que até “vedado” virava “permitido”, conforme a versão que circulava. Agora, haverá um período “com toda tranquilidade para que seja discutido na sociedade e no Congresso”.
STF x Justiça do Trabalho
O PLP 12 trata do setor de transporte de passageiros, uma categoria com poucos anos de existência, mas que já reúne em torno de 800 mil trabalhadores no país. “Foi o melhor projeto possível dentro da conjuntura que estamos vivendo, dentro do posicionamento que o Supremo Tribunal Federal (STF) está tendo, e atendendo aos anseios dos trabalhadores”, afirma o secretário-executivo do MTE.
O STF tende a ter entendimento bem diferente da Justiça do Trabalho sobre o tema. Várias decisões trabalhistas apontam vínculo empregatício no setor, algo com que a Corte não concorda. Macena lembra que o projeto teve a preocupação de observar demandas apresentadas pela categoria, como respeito à autonomia, flexibilidade de horário e transparência (“Ele sabe quanto vai ganhar, quanto fica com a empresa”).
O primeiro mal-entendido a desfazer é de que se trata de um projeto “do governo”. O Executivo intermediou as conversas em dois grupos de trabalho (transporte de passageiros e entrega de mercadorias, este ainda sem acordo). Esse foi outro aspecto positivo da audiência pública, acredita Macena: dar voz a empresas e trabalhadores. “Ali ficou explicitado que foi um debate intenso. E tenso”, avalia, lembrando dos 10 meses de discussões no grupo de trabalho.
Ganhos mínimos
No caso da remuneração, por exemplo, nas reuniões as propostas variaram de R$ 15 a R$ 48. Chegou-se a um valor de R$ 32,10 como remuneração mínima, contado a partir do período de aceitação da viagem. Isso inclui uma quantia a título de serviços prestados (R$ 8,03) e ressarcimento de custos (R$ 24,07). O governo sustenta que isso vai assegurar um ganho mínimo bem acima da média da categoria – atualmente de R$ 2.454, segundo o IBGE. Esse valor seria de R$ 5.649,60.
Outro ponto importante do projeto é a proteção previdenciária. A proposta é de que o trabalhador contribua com 7,5% sobre um quarto dos ganhos (já que os outros 75% correspondem a custos). Assim, segundo o governo, de cada R$ 100, R$ 1,87 será descontado da remuneração. Por sua vez, a empresa terá de desembolsar outros R$ 5 para a Previdência. Dessa forma, o projeto define uma alíquota de 27,5%, sendo 20% das empresas e 7,5% dos trabalhadores.
Categoria em formação
Outro ponto rebatido pelo representante do governo é a questão da representatividade de quem discutiu o projeto. Havia no grupo de trabalho entidades de vários estados, isso em uma categoria que ainda está em processo de organização. “O que precisamos entender é que se trata de uma categoria muito recente, que não tem vivência coletiva, até pela natureza do trabalho. E a informação é muito intermediada pelas redes sociais”, observa Macena.
É um debate que está sendo travado em todo o mundo, sobre novas realidades do mundo do trabalho. “Esse conceito perverso de todo mundo se achar empreendedor, quando tem que ter os meios para empreender. É preciso ter regras.” Ele cita também o exemplo da inteligência artificial. “Qual o limite que se impõe a esse tipo de trabalho, até para garantir um mínimo de organização social?”
Dois meses para debate
Em relação ao PLP 12, um acordo estabeleceu que haverá 60 dias para discussão, em três comissões da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Macena acredita que é tempo suficiente para, se for o caso, emendar e votar a proposta.
“Garantindo o espírito do projeto, que é a inclusão de direitos, a inclusão da proteção previdenciária sustentável, os conceitos de transparência, ajustar o projeto é totalmente possível.”
Leia mais:
Concurso Nacional Unificado: saiba como consultar o local de prova
