São Paulo – O debate sobre a regulamentação do trabalho com aplicativos cabe ao Congresso, mas o governo não poderia se omitir, afirmou o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena. “Permanecer do jeito que está, sem nenhuma regulamentação, é jogar os trabalhadores ao léu. E as empresas sem nenhuma regra”, disse o representante do governo no início de audiência pública na Câmara, na tarde desta terça-feira (9).

A sessão é promovida pelas comissões do Trabalho e de Desenvolvimento Econômico, para discutir o Projeto de Lei Complementar 12/24, apresentado há um mês. A audiência foi sugerida pelos deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Saulo Pedroso (PSD-SP). O projeto foi apresentado em regime de urgência, mas um possível acordo deve fazer com que o texto seja discutido com tramitação normal, para dar mais tempo ao debate.

Debate mundial

Primeiro a falar, Macena lembrou que o projeto é resultado de 10 meses de discussões, reuniões, audiências, seminários – reunindo representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores. “É também um debate que está sendo realizado no mundo todo.”

Nessas reuniões do grupo de trabalho, o secretário-executivo do MTE observou que havia vários tipos de posições, mas havia uma demanda pela autonomia da profissão. “Isso foi garantido nesse projeto. Chegamos à conceituação de um nova categoria, de autônomos com direitos.” O projeto refere-se apenas ao setor de transporte de passageiros, já que ainda não houve acordo na área de entrega de mercadorias.

Remuneração mínima acima da média

Macena procurou esclarecer alguns pontos do projeto, como o da remuneração. “Quando a gente fala de remuneração mínima, não estamos falando de teto.” Assim, segundo o governo, em uma jornada de oito horas/dia, essa remuneração mínima ficaria em R$ 5.649,60, bem acima do rendimento médio da categoria (R$ 2.454, segundo o IBGE).

Entre as posições críticas, Eduardo Lima de Souza (Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil) considerou que o PLP 12 dá “brecha” para as empresas precificarem a atividade pelo valor mínimo. Segundo ele, pela quantidade de corridas seria inviável monitorar todo o setor. O representante sindical também disse defender a realização de selfies dos passageiros, por questão de segurança.

Direitos mínimos

Pelas empresas, André Porto (Amobitec), disse que o projeto está aberto para discussão, mas observou que a proposta procurou contemplar a diversidade do setor. “As realidades são muito diversas.” Pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o procurador Renan Bernardi Kalil manifestou preocupação sobre a conceituação das empresas do setor (“Não são apenas intermediárias”) e a caracterização do trabalho autônomo.

O diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, lembrou que o projeto busca assegurar pelo menos dois direitos mínimos: a proteção previdenciária e a remuneração. “No Brasil, cerca de 40 milhões de trabalhadores não têm acesso à Previdência Social.” Segundo ele, o “centro do projeto” é a possibilidade de os trabalhadores poderem negociar coletivamente suas condições de trabalho. Melhorando assim, questões como jornada e piso.

Apesar da polêmica em torno do tema, a audiência pública seguiu em relativa calma até a intervenção do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Alfredinho (PT-SP) reagiu e houve bate-boca no auditório. Há quase 20 convidados, e a sessão deve demorar.