São Paulo – As comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico fazem amanhã (9) a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12, que regulamenta o trabalho com aplicativos. A sessão, marcada para as 16h, foi pedida pelos deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Saulo Pedroso (PSD-SP). E deverá reunir representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo, além de estudiosos. Foram convidadas 17 pessoas (veja a lista abaixo).

Jornada e renda

Segundo as comissões, o objetivo da audiência é debater “efeitos potenciais” do projeto sobre os motoristas. “Tópicos como jornada de trabalho, remuneração, segurança e benefícios serão abordados com o intuito de propor soluções justas e equitativas para os desafios enfrentados pelos profissionais do setor.”

O sociólogo Clemente Ganz Lúcio, ex-diretor técnico do Dieese, enfatiza que o projeto apresentado há pouco mais de um mês pelo governo é resultado de um longo processo de negociação coletiva, por quase um ano. Ou seja, foi obtido após debates entre as representações e suas pautas. Uma “longa e dura negociação”, definiu. E uma chance de estabelecer um paradigma nessa questão, fugindo do “tudo ou nada” que muitas caracteriza a discussão sobre direitos no país.

Acordo tripartite

Os principais pontos do projeto foram sintetizados pelo Dieese (confira aqui). Esse acordo é válido para empresas que atuam no setor de transporte de passageiros, como Uber, 99 e outras. No caso de entrega de mercadorias, como iFood, ainda não houve acordo.

“O acordo tripartite garante ao motorista autônomo, condição jurídica híbrida, de um trabalhador formalmente autônomo com proteção previdenciária e trabalhista, trabalho decente, direito e acesso à informação, capacidade de organização sindical, direito de representação e de contratação coletiva”, afirma Clemente em artigo publicado no Poder360. “A demanda dos trabalhadores pela qualificação da condição ocupacional de autônomo, no caso de transporte de pessoas, foi devidamente caracterizada como uma relação de trabalho entre a empresa que opera o aplicativo e a pessoa que trabalha de forma autônoma. Cabe ao trabalhador decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo, sem exigência de exclusividade.”

Momento histórico

No ato de entrega do projeto, em 4 de março, o presidente da CUT, Sérgio Nobre, considerou o momento “histórico” para os trabalhadores. Ele afirmou que o debate sobre proteção para quem atua com aplicativos e plataformas é mundial. “Esse é o primeiro caso que conheço de um país que regulamenta, por meio de lei, a proteção aos trabalhadores”, afirmou durante o evento.

Uma das principais conquistas, segundo as centrais sindicais, é a garantia de remuneração mínima para uma jornada diária de oito horas, além de valor mínimo para custos do trabalhador com itens como manutenção do veículo, impostos, combustível, internet e alimentação. O projeto fala em R$ 32,10 por horas trabalhada, sedo R$ 8,03 referente à atividade em si e R$ 24,07 referentes aos custos. 

Proteção previdenciária

Com isso, em um mês a remuneração mínima, com base na jornada de oito horas/dia, durante 22 dias, fica em R$ 5.649,60. Atualmente, de acordo com o IBGE, o rendimento médio da categoria é R$ 2.454. A jornada pode chegar a 12 horas diárias se houver acordo coletivo. Os trabalhadores também passam a ter proteção previdenciária. Hoje, menos de um quarto deles têm essa proteção.

Governo e entidades sindicais têm procurado esclarecer a sociedade e os trabalhadores no setor sobre o teor do projeto, que tem sido alvo de notícias falsas. Na última sexta-feira (5), por exemplo, as centrais divulgaram nota de apoio ao PLP 12/2024. Ao mesmo tempo, durante evento em São Paulo, o ministro do Trabalho e Emprego, queixou-se de “desinformação” sobre a proposta. A CUT também publicou material sobre tópicos do projeto.

Lista de convidados para a audiência pública:

• Ricardo Leite Ribeiro
  Diretor de políticas públicas da Uber no Brasil

• Fernando Paes
  Diretor de Relações Governamentais – 99 APP

• Luiz Carlos da Silva
  Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

• Bob Everson Carvalho Machado
  Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores- Fiscais do Trabalho (Sinait)

• Luciana Paula Conforti
  Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

• Renan Bernard Kalil
  Representante do Ministério Público do Trabalho (MPT)

• Rodrigo Saraiva Marinho
  Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado

• André Porto
  Representante das empresas de serviço por aplicativos/Amobitec

• Sérgio Nobre
  Presidente da CUT

• Zilmar da Silva Gomes
  Presidente do Sindicato dos Motoristas de Transportes Privado Individual de Passageiros por Aplicativos do Estado da Bahia (Sindmab)

• Marcelo Chaves
  Presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Distrito Federal

• Danilo Pereira da Silva
  Presidente da Força Sindical em São Paulo

• Leandro da Cruz
  Presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo

• Eduardo Lima de Souza
  Representante da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp)

• Carlos Nishikawa
  Secretário de Relações Governamentais da InDrive

• Ariel Uarian
  Diretor de Políticas Públicas do Movimento Inovação Digital

• Paulo Marcelo Martins Reis
  Representante da Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp)