São Paulo – Exatamente um mês depois de ser apresentado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, sobre o trabalho com aplicativos, ainda não começou a tramitar e enfrenta resistência. Mas também tem apoios. Nesta sexta-feira (5), representantes de centrais sindicais divulgaram nota (leia abaixo) para defender a proposta, que segundo as entidades traz avanços e representa um primeiro passo na regulamentação do setor.

Também hoje, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, criticou o que chamou de “desinformação e mentira” envolvendo o debate sobre o projeto. Segundo ele, muitos críticos não leram o texto e reforçam um certo “estado de ignorância”. Marinho também rebateu a ideia de retirar o pedido de urgência para o PLP 12. “Precisamos nos apropriar do debate sobre a verdade. Vamos deixar de governar?”, reagiu o ministro, que participou de conferência sobre ciência e tecnologia no mundo do trabalho, na sede do Dieese, em São Paulo.

Marinho citou evento recente na cidade de Sorocaba, interior paulista, que teve protesto de motoristas de aplicativos. Ele contou que recebeu uma comissão de trabalhadores e, na conversa, conseguiu demonstrar que algumas das críticas não tinham fundamento, mas eram alimentadas por um político local, apenas para desgastar o governo.

Acordo negociado

Na nota, as centrais ressaltam que o projeto é resultado de negociação coletiva, envolvendo representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores. “O acordo tripartite garante ao motorista autônomo a proteção previdenciária e trabalhista, trabalho decente, direito e acesso à informação, capacidade de organização, representação e contratação coletiva”, afirmam os sindicalistas.

Além disso, o projeto garante remuneração mínima e proteção previdenciária, entre outros itens. A proposta é válida para trabalhadores que atuam no transporte de passageiros – em torno de 800 mil, segundo Marinho. Não houve acordo, até agora, na área de entrega de mercadorias. O PLP 12 aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Até agora, houve apenas dois pedidos de audiência pública.

Confira a nota das centrais na íntegra.

Motorista autônomo protegido e com direitos

As Centrais Sindicais defendem e investem na negociação coletiva como
instrumento permanente de regulação das relações de trabalho. Por isso,
propusemos ao presidente Lula a criação de uma Mesa Nacional de Negociação para tratar das relações de trabalho mediadas por plataforma no transporte de pessoas e mercadorias.

Na Pauta da Classe Trabalhadora 2022, apresentamos a reivindicação prioritária da promoção das proteções trabalhista, previdenciária, social e sindical das pessoas que trabalham mediados por plataformas ou aplicativos.

Foi um longo e duro processo negocial no qual a representação da categoria, que está em formação, estabeleceu com empresas e o governo um debate propositivo de alto nível. O primeiro passo foi dado no âmbito das empresas de transporte de pessoas, para o qual foram definidas as primeiras regras que deverão reger as relações de trabalho e definir as bases para a proteção previdenciária. Como em toda a negociação, as complexidades dos problemas e dos desafios colocam as partes em interação, muitas vezes conflituosa. Mas chegou-se a um acordo base, que deve ser valorizado e enaltecido e que foi transformado no Projeto de Lei Complementar 12/2024, que agora está em análise no Congresso Nacional.

O acordo tripartite garante ao motorista autônomo a proteção previdenciária e trabalhista, trabalho decente, direito e acesso à informação, capacidade de organização, representação e contratação coletiva. O trabalho autônomo, assim devidamente caracterizado, passa a ser considerado como uma relação de trabalho entre a empresa que opera o aplicativo e a pessoa que trabalha de forma autônoma. Cabe ao trabalhador decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo, sem exigência de exclusividade.

Outro grande avanço é a efetivação do direito à participação no sistema
previdenciário, com os trabalhadores e trabalhadoras passando a ter o direito à aposentadoria, aos auxílios saúde e maternidade e a garantia de proteção da família. Os trabalhadores contribuirão com o regime geral da previdência social com uma alíquota de 7,5% e as empresas com uma contribuição quase três vezes maior, de 20%. Atualmente, menos de ¼ dos/as trabalhadores têm alguma cobertura previdenciária.

A garantia de um piso remuneratório e de cobertura de custos parte de R$ 32,10 por hora, o que para uma jornada de oito horas ou 176 horas/mês garante uma remuneração base de R$ 5.650,00. Destaque-se que essa remuneração é mínima: preço dinâmico, variações de tempo e distâncias continuam sendo contabilizadas.

Direito à representação sindical, a negociação coletiva e acesso com transparência às informações que são de domínio das plataformas (oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão), mecanismos para questionar medidas das plataformas e política para a eliminação de todas as formas de discriminação fazem parte das conquistas construídas no processo negocial.

O desafio imediato de promover acordos para as relações de trabalho nas
plataformas de transporte de mercadorias permanece. Propor e viabilizar políticas e programas voltados a modernização da frota, de saúde e segurança, entre outros devem compor as próximas pautas sindicais desses trabalhadores.

Consideramos que o primeiro passo foi dado por uma representação coletiva que se fez presente de forma propositiva e que construiu, na mesa de negociação, a base de partida para a luta contínua por direitos trabalhistas.

São Paulo, 05 de abril de 2024

Sérgio Nobre
Presidente da Central Única dos Trabalhadores
Miguel Torres
Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah
Presidente da União Geral dos Trabalhadores
Adilson Araújo
Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Moacyr Roberto Tesch Auersvald
Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores
Antônio Fernandes dos Santos Neto
Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros