São Paulo – “Autonomia com direitos” foi o slogan escolhido pelo governo para a cerimônia de assinatura do projeto de lei complementar (PLC) sobre o trabalho por aplicativos, nesta segunda (4), no Palácio do Planalto. Negociada por quase um ano entre governo, empresas e trabalhadores, a proposta de regulamentação tem como objetivo fixar direitos mínimos para a categoria, que reúne mais de 1,5 milhão de pessoas. Com quatro itens básicos: remuneração, previdência, segurança/saúde e transparência.

O projeto segue agora para o Congresso. Se aprovado, entra em vigor após 90 dias. Por enquanto, esse acordo é válido apenas para os trabalhadores de transporte de passageiros. Ainda não houve entendimento no setor de entrega de mercadorias.

“O que estamos fazendo aqui com vocês é uma lição”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. Vocês deram um banho de inteligência, de sabedoria.” Ele citou a experiência da Espanha, que recentemente reformulou sua legislação trabalhista.

Remuneração e Previdência

O fato de ter sido resultado de acordo via negociação direta pode facilitar a tramitação no parlamento, calcula o governo. O PLC cria o “trabalhador autônomo por plataforma”. Ele terá direito a R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412). E pagará contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Além disso, o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso, ele deve cumprir jornada de oito horas diárias.

Equilíbrio entre direitos e negócio

Diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto ressaltou o caráter democrático da negociação e do resultado das discussões. Segundo ele, o projeto apresentado hoje assegura equilíbrio entre direitos sociais e a “sustentabilidade de um modelo de negócios inovador”.

“Essas empresas já estão há 10 anos no Brasil e jamais chamou o movimento sindical para discutir a vida do trabalhador”, afirmou o presidente do Sindicato dos Motoristas com Aplicativos do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros. “Não podemos deixar 1,5 milhão de trabalhadores no esquecimento. São 1,5 milhão de famílias, muitos perderam a vida”, acrescentou. Ele aproveitou para pedir abertura de linhas de financiamento, porque grande parte dos motoristas são “reféns das locadoras de veículos”.

Falsa liberdade

Já o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também enfatizou o processo de negociação, mesmo com todas as dificuldades. Ele lembrou que o acordo estava pronto desde novembro – desde então, se discutia a redação do projeto. Marinho afirmou ainda que nunca se tentou enquadrar a categoria na CLT, como se afirmou na mídia. Essa era apenas uma das alternativas em discussão, observou. “O que nasce aqui é a organização de uma categoria diferenciada.”

Até agora, esses trabalhadores viviam uma situação de “liberdade falsa”, submetidos a jornada extensas e com remuneração baixa. “Estarão (caso o projeto seja aprovado) vinculados a quantas plataformas desejarem, poderão organizar seus horários, mas terão seus direitos garantidos.”

Reorganização do mercado

Assim, segundo o ministro, desde o ano passado o esforço tem sido de “reorganizar” o mercado de trabalho – em que muitos haviam sido empurrados para a informalidade –, para garantir direitos e, ao mesmo tempo, segurança jurídica. “A lei dos aplicativos é um exemplo disso.”

Propostas do projeto

• Custos – Para cada hora efetivamente trabalhada, será pago um valor de R$ 24,07/hora, destinado a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração
• Previdência – Os trabalhadores serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da contribuição de empregados (7,5%) e empregadores (20%)
• Auxílio-maternidade – As trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os segurados do INSS
• Acordo coletivo tripartite – O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”

Além de sindicatos da categoria, seis centrais participaram do grupo de trabalho tripartite que negociou o acordo: CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT. Pelas empresas, Amobitec, iFood, Uber, Zé Delivery, Lalamove, Movimento de Inovação Digital (MID), Mercado Livre, Rappi, 99, inDrive, Mercado Livre, Rappi e Associação Latino-Americana de Internet (Alai). A representação do governo incluiu ministérios do Trabalho, da Previdência Social, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Advocacia Geral da União.