Plataformas

STF terá de se posicionar sobre vínculo empregatício no trabalho por aplicativos

Contrários ao vínculo, ministros da Corte reclamam de decisões da Justiça do Trabalho. Governo tenta acordo sobre regulamentação

Reprodução
Reprodução

São Paulo – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá de se posicionar sobre a existência, ou não, de vínculo empregatício no trabalho por aplicativos. Isso porque a Primeira Turma da Corte remeteu à instância principal a Reclamação (RCL) 64.018, que contesta decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo vínculo de um motofretista com a Rappi.

O tema tem trazido divergências entre o STF a Justiça do Trabalho, que em algumas decisões – mas não todas – tem reconhecido o vínculo. Esse assunto também está sendo discutido no Ministério do Trabalho e Emprego, que organizou grupos de trabalho com o objetivo de elaborar uma proposta de regulamentação para o setor. O ministro Luiz Marinho já adiantou que existe acordo encaminhado com as empresas de transporte de passageiros – e impasse com as de transporte de mercadorias.

Pronunciamento uniforme

No caso do STF, o tema do trabalho por aplicativos, também chamado de “uberização”, tem sido discutido apenas nas Turmas, com decisões monocráticas (individuais). Assim, a decisão de remeter a reclamação ao plenário visa a conseguir um “pronunciamento uniforme sobre a matéria”.

Na última terça-feira, a Primeira Turma concluiu o julgamento de outro processo, a Reclamação (RCL) 60.347, apresentada pela Cabify. Foi mais um choque com posicionamentos da Justiça trabalhista. Dessa forma, por unanimidade, os ministros do colegiado acompanharam o relator, que considerou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), em Minas Gerais, contraditória em relação a precedentes do STF sobre “formas alternativas de prestação de serviços no mercado de trabalho”. Além de identificar relação direta de natureza empregatícia entre a plataforma e o motorista, o TRT entende que o Cabify é uma empresa de transporte, não de intermediação de tecnologia.

Legalidade da terceirização

Em julho, o julgamento da Reclamação 60.347 havia sido suspenso até uma posição do plenário do Supremo, que ao apreciar três processos conjuntamente, “afirmou a legalidade da terceirização e de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas”. Com base nisso, a Turma concluiu a análise, acompanhando o relator, que era o ministro Alexandre de Moraes.

Para ele, que defendeu a cassação da decisão do TRT-3, o plenário do STF já decidiu que a Constituição não impõe uma forma única forma de estruturar a produção e que o princípio da livre iniciativa dá aos agentes econômicos liberdade para definir estratégias. Para ele, motoristas de aplicativos são microempreendedores, pois podem aceitar ou recusar serviços e manter outros vínculos.

O ministro acredita que essa nova forma de trabalho revolucionou o setor, beneficiando o consumidor. Ao mesmo tempo, ele vê necessidade de regulamentação para “aprimoramentos de segurança”. Já Cristiano Zanin identifica nessa modalidade uma relação de trabalho que não é típica da CLT, mas uma forma de contratação com regras próprias. A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o relator, mas manifestou preocupação sobre falta, para esses trabalhadores, de direitos previstos na Constituição, como a seguridade social.


Leia também


Últimas notícias