São Paulo – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tentará uniformizar entendimento sobre a chamada contribuição negocial e o direito de oposição para empregados não sindicalizados. O tema, controverso, foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas segue enfrentando resistência no Congresso.

No ano passado, o STF considerou válida a contribuição negocial (ou assistencial) inclusive para trabalhadores não filiados, garantido o direito de oposição. Posteriormente, centrais sindicais apresentam um “código de autorregulação” propondo regras sobre a cobrança.

Modo, momento e lugar

Na última segunda-feira (18), o TST decidiu “que vai definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial”. A proposta foi feita pela Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC), durante exame de um caso relativo ao Sindicato dos Comerciários de Passo Fundo e Região (RS). O Tribuna Regional do Trabalho da 4ª Região homologou o acordo, mas o Ministério Público do Trabalho (MPT) contestou, levando o caso ao TST.

O relator, ministro Caputo Bastos, lembrou que o STF já validou o direito de oposição. Mas acrescentou que é preciso estabelecer “parâmetros objetivos e razoáveis” para exercer esse direito e para que a contribuição não se torne compulsória. Até agora, o tema vem causando controvérsia nos tribunais regionais. “Essa dissonância de entendimento torna perceptível o risco de violação dos princípios da isonomia e da segurança jurídica, porque acarreta tratamento diferenciado entre pessoas submetidas a situações idênticas”, observou o ministro.

Debate no Senado

De acordo com levantamento interno, há 2.423 processos sobre o tema apenas no TST. O objetivo é fazer com que todas as decisões relativas à contribuição passem a ser uniformes. O MPT e outras entidades serão convocados para se manifestar. O TST também pode promover audiência pública para colher mais subsídios.

No Senado, há um projeto já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer favorável de Rogério Marinho (PL-RN), que na prática inviabiliza a cobrança. O parlamentar é autor, quando deputado, do substitutivo que resultou na “reforma” trabalhista de 2017. Agora, o Projeto de Lei (PL) 2.099 está na Comissão de Assuntos Sociais, sob relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Paim aposta em solução por meio de acordo. “Há um movimento muito firme, muito concreto, muito positivo, conciliador, eu diria, que está reunindo empresários, trabalhadores, líderes de centrais, de confederações, o próprio ministro do Trabalho, Luiz Marinho, está ajudando nessa construção”, afirmou. “A partir do momento que eles chegarem a um acordo eu vou tranquilamente apresentar meu relatório na mesma linha dessa construção coletiva.”

Com informações do TST e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)