São Paulo – O governo federal formalizou a criação de um grupo para desenvolver propostas de regulamentação do trabalho de motoristas por aplicativos. Publicado na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de ontem (1º), Dia do Trabalhador, o decreto estabelece que o GT elabore “proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas”. 

Lula confirma em pronunciamento volta da política de valorização do salário mínimo e ajuste no IR

A medida faz parte de compromisso de campanha de Lula e deve ser apresentada em até 150 dias. O prazo, contudo, de acordo com o governo, poderá ser prorrogado por igual período. Oficialmente, o grupo de trabalho sobre os serviços de aplicativos tem 17 representantes do Executivo, incluindo quatro do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado da coordenação. Também compõem o GT 15 representantes dos trabalhadores e 15 dos empregadores, incluindo membros de entidades patronais, como a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) que reúne as maiores empresas do segmento em atuação no Brasil, entre elas, Uber, iFood e Amazon.

O tema da regulação também esteve presente na viagem oficial de Lula, na semana passada, à Espanha. Na ocasião, acompanhado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o presidente assinou memorando para a cooperação do governo espanhol na elaboração de uma regulamentação. O acordo, segundo o governo, tem como intuito aproveitar a experiência do país europeu na revisão da reforma trabalhista, que criou regras para esse tipo de atividade. 

Debate ‘complexo e perigoso’

Em março, durante encontro com centrais sindicais internacionais, Lula chegou a advertir que era preciso combater a exploração do trabalho e o alto grau de informalidade. “Precisamos repensar as relações no mundo do trabalho e recuperar direitos e dignidade para trabalhadores”, escreveu o petista em suas redes sociais.

De acordo com dados do Ipea, atualmente cerca de 1,7 milhão de pessoas tiram renda do trabalho em aplicativos. O que torna o debate sobre a regulamentação da atividade urgente, mas também complexo e perigoso, na avaliação da pesquisadora do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA-USP) e do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit, da Univesidade Estadual de Campinas), Ludmila Abílio. Em entrevista ao Brasil de Fato, a especialista advertiu que o debate ocorre sob o contexto da “reforma” trabalhista de 2017 que reconfigurou a definição histórica do que é o emprego formal. 

CUT reúne propostas para regulamentar trabalho por aplicativos

Segundo ela, a medida mudou o que é considerado o tempo de trabalho, que fortaleceu a luta do capital pela eliminação dos chamados “poros do trabalho”. Aqueles períodos em que o trabalhador está sendo remunerado, que conta como tempo de trabalho, mas que ele não produz.

“É preciso perceber que o que aparentemente é a discussão da regulação do trabalho de entregadores se trata, na realidade, da regulação da uberização. Surge um projeto da deputada Tabata Amaral (PSB), chamado “regime de trabalho sob demanda”. Dava nome aos bois. Quase emplacou e parte da esquerda abraçou. E ele fazia essa distinção: o trabalhador teria alguns direitos sociais, mas só seria remunerado pelo tempo efetivo de produção”, observa a pesquisadora. 

Cuidados

“Estamos em um campo um pouco minado, porque as empresas têm um lobby fortíssimo e estão muito bem articuladas. E temos também um elemento que não podemos desprezar. Os trabalhadores – apesar de trabalhar 6, 7 dias por semana, mais de 12h por dia – prezam muito a gestão do próprio tempo. Todos nós prezamos. E parte da rejeição de muitos à CLT está relacionada a isso. Não querem voltar à figura que regula e vigia a jornada. Então tudo isso está em questão”. 

Para Ludmila, o debate sobre a regulação também abre espaço para discutir a própria CLT e o regime de trabalho intermitente. “Se é necessário pensar em novos modelos, se podemos nos basear em modelos existentes – tudo isso está em disputa. E a gente tem que ter muito cuidado para que o resultado disso não seja uma multidão de trabalhadores MEIs. Ou uma multidão de trabalhadores intermitentes que vão seguir sendo ferrenhamente subordinados”, adverte. 

CLT chega a 80 anos ‘vulnerável’: redução de direitos em nome da ‘modernização’