São Paulo – O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu adiar, pela quinta vez, a data para obrigatoriedade de uso do ponto eletrônico nas empresas com mais de dez funcionários. A portaria nº 2.686, publicada nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União, estabelece que a medida entra em vigor em datas diferentes, de acordo com setores. Para a indústria, comércio e setor de serviços, a obrigatoriedade seria a partir de 2 de abril de 2012. Em 1º de junho, a medida irá valer para empresas que exploram atividade agroeconômica e, em 3 de setembro, para as microempresas.

Em nota da última terça-feira (27), a pasta argumentou que “dificuldades operacionais” ainda não foram superadas em alguns segmentos da economia. Justificativa semelhante foi adotada nos outros quatro adiamentos pelo governo. O prazo previsto era 2 de janeiro, mas entidades patronais pediram a progressividade das datas, para ter tempo hábil para a instalar o sistema. As empresas menores reclamam, também, dos altos custos dos equipamentos.

O registro eletrônico do ponto é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a nova regulamentação determina que os aparelhos devem ser certificados por órgãos técnicos, além de ter memória inviolável e emitir recibos em papel para o trabalhador a fim de evitar fraudes. As regras foram editadas em portaria nº 1.510, de 2009, que resultou no Sistema do Registro Eletrônico do Ponto (SREP). Há possiblidade de adoção de sistemas alternativos, desde que autorizados e aprovados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Desde os primeiros adiamentos, as centrais sindicais criticam o governo por ceder a pressões do empresariado. O movimento sindical defende a obrigatoriedade do sistema por dificultar práticas irregulares pelas empresas, como sonegação de direitos trabalhistas como remuneração adequada de horas extras.