Para Marco Aurélio de Mello, decreto de Bolsonaro representa usurpação de competência do Executivo sobre Legislativo e atuação dos conselhos é parte do Estado democrático de direito

Oficializada pelo Ministério do Planejamento, medida que autoriza aplicação do banco de horas e utilização do sobreaviso é ilegal, segundo representantes dos trabalhadores

Para a legenda, não há motivo para urgência e medida fere princípios constitucionais, como a competência dos municípios sobre o tema e a dispensa de licitação

Setor que movimentou cerca de R$ 30 bilhões no ano recolheu em média 12% de ICMS e não paga nada de IPI. Além disso, cada dólar gasto com agrotóxico corresponde a R$ 1,28 com tratamentos de saúde

Corte definiu ainda que não serão necessários decisão judicial ou laudos médicos e psicológicos para efetivar a alteração no registro civil

Federação nacional da categoria classifica MP de Temer que autoriza privatização da estatal de inconstitucional e autoritária, além de entreguista. 'Fere os interesses da sociedade e desrespeita a soberania nacional'

Intenção é barrar aumento na cobrança da contribuição previdenciária dos servidores federais. 'Atual cenário não comporta nenhum tipo de aumento de contribuição no setor privado ou público', afirmam

Governo quer aumentar percentual de contribuição previdenciária de servidores públicos e violar acordo que prevê reajuste salarial