São Paulo – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou hoje (18) pedido da Prefeitura de São Paulo para suspender liminar do Tribunal de Justiça paulista que impede a aplicação da correção no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aprovada em projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara Municipal.

Em nota, o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, explicou que o pedido da administração Fernando Haddad (PT) não é correto do ponto de vista jurídico. A prefeitura se valeu da Lei 8.437, de 1992, que tenta impor limites à concessão de medidas cautelares contra o poder público. Fischer avaliou que a legislação não dispõe sobre ação direta de inconstitucionalidade, que é a maneira pela qual PSDB e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) conseguiram impor derrota à gestão municipal.

A prefeitura recordou também que os desembargadores do TJ não permitiram que seus representantes pudessem fazer a defesa oral durante a sessão que deliberou pela concessão da liminar.

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O presidente do STJ informou ainda, no comunicado, que o caminho correto para contestar a decisão do Judiciário estadual é a apresentação de recurso ao Supremo Tribunal Federal. De fato, também em nota a administração Haddad informou que agora avalia adotar este expediente.

O texto reitera que a lei sancionada pelo prefeito garante um reajuste médio de 14,06% na Planta Genérica de Valores, base para o cálculo do IPTU. Para imóveis residenciais o aumento será de 10,66%, na média, mas as regiões da cidade com menor infraestrutura urbana terão, no geral, redução.

O imposto não é corrigido desde 2009, e hoje, segundo a prefeitura, os valores venais correspondem a 30% do valor de mercado – com a lei, passariam, em média, a 59% do valor de mercado. Na ação enviada ao STJ, a administração alega que perderá R$ 800 milhões em arrecadação no próximo ano, e R$ 4,2 bilhões até 2016, último ano de mandato de Haddad.

Levantamento feito pela RBA mostra que a proposta barrada pela Justiça significaria redução de valor para um quarto dos imóveis, 3,4 milhões de pessoas. 25 dos 96 distritos teriam redução entre 0,6% e 12,1% em 2014, a maior parte deles nas zonas leste e sul da cidade.

Outros 3,6 milhões de moradores da capital teriam reajuste de no máximo 5,7%, abaixo da estimativa de inflação oficial. Nos demais casos, 1,4 milhão de habitantes, em 14 distritos, teriam reajuste entre 5% e 10%. Outros 740 mil teriam IPTU entre 10% e 15% mais caro. E 1,8 milhões, que vivem na região central da cidade, teriam aumento acima de 15%.