São Paulo – O senador Renan Calheiros (MDB-AL) enviou ontem pedido de mandado de segurança em caráter de urgência ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela suspensão imediata da execução das emendas do chamado orçamento secreto. Segundo o parlamentar, a liberação de recursos para um grupo seleto de parlamentares pode desequilibrar a disputa eleitoral e causar interferência nas eleições deste ano.

Renan pediu ao presidente do Supremo, Luiz Fux, que suspenda a execução das emendas até o fim da disputa, em outubro, ou até o julgamento do mérito de seu pedido. O senador alerta que durante a corrida eleitoral o orçamento secreto será “novamente usado de forma espúria, para beneficiar candidatos ligados ou cooptados pela política do atual governo, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo relator-geral do orçamento e pelos demais impetrados”.

No mandado de segurança, Renan Calheiros argumenta também que “os procedimentos próprios do ‘orçamento secreto’ privilegiam incontáveis candidatos a cargos eletivos, em detrimento de outros, concorrentes ou não”. Ele ainda acrescenta que o dispositivo se enquadra nos crimes eleitorais de abuso de poder político e econômico, assim como o de intenção de desequilibrar a disputa eleitoral, de maneira irregular, oculta e dissimulada.

Orçamento secreto

O governo Jair Bolsonaro (PL) criou o orçamento secreto, um esquema paralelo bilionário em emendas, no final de 2020, para conseguir apoio do Centrão no Congresso Nacional. Uma série de reportagens publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo revelou o escândalo a partir de centenas de ofícios enviados por deputados e senadores a ministérios do Executivo federal.

Os documentos mostram que esse esquema atropela leis orçamentárias, já que são os ministros e não os congressistas que deveriam definir onde aplicar os recursos. Além disso, os acordos e o direcionamento do dinheiro não foram públicos, assim como a distribuição não foi igualitária entre os congressistas, evidenciando um interesse eleitoral do governo.

Em seu pedido de suspensão ao STF, o senador Renan Calheiros lembra que os repasses do orçamento secreto não só sustentam o governo Bolsonaro, como representa “a distribuição desigual e pessoal de emendas e recursos e, por conseguinte, a disputa não equitativa dos cargos eletivos no próximo sufrágio”. “No caso em comento, verifica-se grave risco à legitimidade das eleições, influência direta do poder econômico, flagrante abuso do exercício das funções, dos cargos e dos empregos na administração direta – exatamente o caso presente e os atos coatores praticados pelas autoridades impetradas”, escreveu o senador no documento.

STF e o orçamento

Em 2021, a vice-presidente do STF, Rosa Weber, chegou a suspender a execução do orçamento secreto e ter a sua decisão referendada pelos demais ministros, mas recuou após sofrer pressão dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No segundo julgamento do caso no plenário da Corte, em dezembro passado, a maioria dos ministros mudou seus votos para liberar os repasses do esquema, exigindo como contrapartida que os parlamentares dessem transparência, em até nove dias, aos responsáveis pelas indicações e ao destino do dinheiro, o que ainda não foi feito.

A Câmara aprovou, em novembro, o Projeto de Resolução (PRN) 4/2021, que cria regras para a destinação de emendas ao Orçamento, liberando o chamado orçamento secreto. Na ocasião, o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o esquema das emendas de relator é um “sistema de cooptação de bancadas mais escandaloso do que qualquer outro que já existiu” no Congresso brasileiro.