Brasília – O presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou a votação nesta terça-feira (19), no Plenário, da proposta de emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores

A PEC 66/2012, se aprovada, garantirá aos empregados domésticos direitos como jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Outros direitos, como seguro-desemprego, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e contratação de seguro contra acidentes de trabalho, dependerão de regulamentação posterior.

Também será votada hoje a nova regra de rateio para os mais de R$ 70 bilhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE). 

Os novos critérios, com validade até 2017, deverão assegurar a cada unidade federativa um piso igual aos valores atualmente distribuídos. Eventual sobra de recursos, depois de feita a distribuição com base no piso, poderá ser repartida conforme dois critérios: população e renda per capita domiciliar.

Com informações da Agência Senado