Brasília – Terminou em insatisfação a agenda do Congresso desta terça-feira (3) em relação aos vetos presidenciais e à apreciação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO não chegou a ser apreciada porque a reunião da Comissão de Orçamento não teve quórum suficiente, uma vez que boa parte dos integrantes preferiu participar das audiências públicas programadas no mesmo horário. E, por parte dos vetos presidenciais, mediante acordo entre os líderes partidários, a sessão conjunta do Congresso anunciou que 1.478 dispositivos vetados em 12 projetos de lei já estão considerados rejeitados. Os demais serão discutidos só a partir da próxima semana.

Foram tidos como prejudicados estes vetos rejeitados porque, na avaliação da comissão mista que os apreciou, abordam projetos referentes a questões orçamentárias de anos anteriores, portanto, sem mais nenhum fim efetivo. O Executivo, porém, tem prazo de dois dias para se manifestar e apresentar recurso quanto ao que foi acordado. Conforme o regimento comum do Congresso, só após isso, ou se durante esse período nenhum parlamentar se manifestar contrário, será confirmado o acordo em plenário e considerada oficial a nulidade desses vetos.  “Não tem sentido agirmos diferentemente, pois é grande a quantidade de vetos prejudicados pelo tempo”, argumentou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Matérias polêmicas

Ao anunciar os termos do acordo, Calheiros afirmou também que já existem no Legislativo mais 14 vetos novos encaminhados de 7 a 21 de junho, que ainda terão de ser analisados por uma nova comissão mista. Ficou acertado, entre os líderes, que na próxima quarta-feira (10) será realizada outra reunião para definir os critérios a serem utilizados para a apreciação do restante dos quase 1.700 vetos considerados válidos – principalmente os que tratam de matérias consideradas polêmicas, como o código florestal e a Medida Provisória (MP) dos Portos.

Mas esse período de mais oito dias de espera não agradou deputados e senadores, que prometeram fazer obstrução das sessões. O problema é que várias possibilidades foram discutidas na reunião sem uma definição sobre o critério a ser adotado para a apreciação dos vetos. Uma das alternativas propostas, por exemplo, de que cada partido apresente até duas sugestões de vetos, foi rejeitada pela maioria.

Outra sugestão apresentada foi da votação dos vetos vir a ser seguida de apreciação em paralelo, pelo Senado, de proposta de resolução já aprovada na Câmara que muda o atual critério de tramitação dos vetos presidenciais. Hoje, caso não sejam apreciados em 30 dias após serem lidos em plenário, passam a trancar a pauta do Congresso Nacional.

O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), disse em tom curto e grosso ao sair do encontro que “a obstrução precisa ser mantida até que o assunto seja dado por resolvido”. Já os líderes Ronaldo Caiado (do DEM-GO) e Rubens Bueno (PPS-PR) destacaram que é preciso resolver o impasse logo, para evitar novas declarações do governo e de parlamentares da base aliada de que “o que o Legislativo votar pode ser vetado depois”.

“Isso é afirmado sempre em forma de deboche para com o Congresso. Os vetos são a parte final do processo Legislativo e é preciso existir maior rigor na apreciação deles. Não podem ser dados como certos, toda vez que são encaminhados para cá”, afirmou Caiado.

Para os líderes da base aliada, a questão envolve a falta de regras específicas, que tratarão de ser delimitadas por técnicos do Senado e da Câmara até a reunião de quarta-feira. “O interesse de todos precisa ser o de acabar com o barulho e votar logo esses vetos. O momento atual do país pede isso. A população está nas ruas solicitando de nós que aprovemos matérias cruciais para o país. Esperávamos que houvesse maior entendimento das lideranças no sentido de evitar obstruções que vão prejudicar Câmara e Senado como um todo”, destacou o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI).

Orçamento impositivo

Já em relação ao projeto de LDO, a ausência de parlamentares fez com que o texto do relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), fosse adiado pela quarta vez. Forte reclamou do que chamou de “falta de empenho” por parte do governo para votação do tema. Nos bastidores, vários parlamentares acham que os atrasos estão sendo articulados pelas lideranças em razão de ainda não ter sido observada qualquer definição sobre o parecer referente ao projeto de orçamento impositivo.

Em seu relatório, Danilo Forte estabelece que a LDO acate a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – ainda em apreciação – referente ao orçamento impositivo, que permitirá a destinação de recursos para as emendas parlamentares em valores equivalentes a R$ 10 bilhões, no total, e com obrigatoriedade de execução por parte do governo. O relatório do orçamento impositivo foi apresentado pela comissão técnica criada para esse fim específico em 13 de junho passado. Desde então, vem sofrendo atrasos na discussão do seu teor.

“Uma coisa é o Congresso que tínhamos dez dias atrás e outra é o que temos agora, depois das manifestações nas ruas, com uma pauta feita na pressa e votações realizadas sem muita serenidade”, criticou o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), no plenário, logo após a comissão de Orçamento dar por cancelada a reunião.

O relator da LDO chegou a procurar a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati, para pedir apoio na articulação dos parlamentares em relação à matéria. Conforme determina uma resolução do Congresso, a votação da LDO precisa ser realizada, todos os anos, até o dia 17 de julho. Só após esse prazo é que pode ser iniciado o período de recesso – caso venha mesmo a ocorrer este ano.

Na avaliação do analista legislativo Júlio Antunes, do Senado, caso a LDO não venha a ser votada no tempo previsto, o Executivo vai ter de elaborar sua proposta de Orçamento Geral da União para 2014, mesmo sem as regras delimitadas pelo Congresso, uma vez que o prazo da União para envio da mensagem de Lei Orçamentária Anual (LOA) é, impreterivelmente, 20 de agosto – independentemente da aprovação de uma diretriz legislativa.