São Paulo – O ex-procurador Geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, considera que são incompletas as propostas em tramitação no Congresso visando a mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF). A maior parte dos projetos é voltado à duração do mandato dos ministros, e não nas atribuições da corte.

As propostas de emenda à Constituição em tramitação no Senado e na Câmara fixam em dez ou onze anos o mandato dos magistrados no STF, além de alterar a forma de nomeação. Se aprovada alguma das mudanças, cairia a regra atual que prevê que os ministros só saem das cortes superiores por decisão própria ou pela aposentadoria compulsória, aos 70 anos.

O problema indicado pelo procurador e professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP é que as propostas não atacam o cerne da questão. “(O STF) faz coisas demais e, por isso, não faz tão bem nem tão rápido. Não tem cabimento o STF ter a extensão que tem”, critica. Ramos entende que a mais alta corte do país deveria simplesmente tratar de temas constitucionais, nos moldes do que ocorre em países europeus, julgando se são válidas ou não determinadas decisões do Legislativo, por exemplo.

Atualmente, os ministros avaliam questões de todas as áreas do Direito e diversas ações pontuais, o que gera sobrecarga e lentidão nos processos. No caso da atual formação do Supremo, em que se segue uma linha conhecida como “ativismo judicial”, o debate acaba excessivamente politizado e os magistrados fazem verdadeiras releituras de princípios constitucionais, adequando-os às decisões do momento.

“O que precisa ficar claro é que cada um cumpre sua competência. Ao Supremo cabe apenas dizer se determinada matéria é ou não constitucional. A solução aos problemas do Legislativo não é outorgar ao Judiciário o poder de legislar”, pontua.

Reflexos

Dentro do modelo de reforma defendido pelo procurador entram temas avaliados atualmente pelo Congresso. Ele considera que o estabelecimento de mandatos com período determinado é salutar à corte, desde que as trocas se façam aos poucos. Isso garantiria, ao mesmo tempo, arejar o STF com a chegada de novos magistrados e garantir a permanência de uma experiência acumulada por aqueles que já estão nos cargos. “Com isso, a cada três ou quatro anos se teria um vento novo em termos de reflexão sobre o texto constitucional.”

Atualmente, com saída apenas por aposentadoria compulsória, alguns ministros permanecem por décadas na função. José Antonio Dias Tóffoli, último ministro nomeado por Lula, chegou no Supremo aos 41, o que significa que pode permanecer quase 30 anos no STF. Por isso, Ramos discorda da avaliação de que pensa que a perda da vitaliciedade afeta a isenção dos ministros, que em algum momento terão de retornar às funções de origem.

A tese foi defendida pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) para sugerir a rejeição de um dos projetos sobre o tema. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.

“O sistema de mandatos tem a vantagem de que só vai entrar quem está realmente interessado. Premiam-se as pessoas bem sucedidas em suas carreiras, que ficam ali durante algum tempo e depois retornam normalmente às funções de origem”, avalia o procurador.

Ele acredita que os próximos passos devem visar ao aumento da pluralidade da corte, com a ampliação do número de cadeiras e a mudança na forma de nomeação. Ramos defende a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 342 de 2009, que defende que Senado, Câmara e o próprio STF sejam responsáveis pelas nomeações, que seriam feitas a partir de listas apresentadas por diversas organizações do Judiciário e da sociedade civil organizada.