São Paulo – O perdão concedido em decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), ontem (21), aos crimes cometidos pelo deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), vem provocando diversas reações de partidos da oposição, que ingressaram nesta sexta (22) com projetos de lei para derrubar o decreto. Em outra frente, ações foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da “graça” presidencial. 

Em uma delas, a Rede apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o perdão. A legenda requer a concessão de liminar para suspender o decreto e o referendo da ação pelo plenário do Supremo. O partido também pede o reconhecimento da inelegibilidade de Daniel Silveira, caso a liminar não seja acatada. Ou, caso ocorra sua concessão, a sigla também solicita que sejam ouvidos o presidente Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República (PGR). 

A avaliação é que houve “claro desvio de finalidade” na concessão do perdão presidencial ao deputado bolsonarista. Na última quarta-feira (20), o Silveira foi condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças à Corte e à democracia. A maioria dos ministros também sentenciou a perda do mandato do parlamentar que também foi condenado ao pagamento de multa de R$ 212 mil. Entretanto, horas depois, Bolsonaro assinou a “graça” ao aliado que, na prática, retira todas as penas impostas.

O que dizem as ações

Para a Rede, o presidente se portou como um “incentivador do caos social” e desrespeitou a competência do STF. “(Bolsonaro) agiu para derrubar o tabuleiro do jogo democrático e republicano. E, insatisfeito com o resultado do julgamento, resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais”.

A ação afirma ainda que o decreto “viola os princípios da impessoalidade e da moralidade” e está “claramente eivado de desvio de finalidade”. A legenda partidária ressalta que o processo contra Daniel Silveira ainda está em andamento. Nesse caso, o indulto não poderia ser concedido pois ainda não está com trânsito em julgando, cabendo ainda recurso. O que torna o ato de Bolsonaro nulo, garante o texto. 

“Assim como a imunidade parlamentar não pode servir de escudo protetivo para práticas de condutas ilícitas, também não se pode admitir que a prerrogativa de o Presidente da República conceder graça sirva para acobertar aliado político e particular da justa pena estabelecida pelo Poder Judiciário”, registrou a sigla. 

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) também recorreu à Corte para denunciar “desvio de finalidade” na concessão da graça por Bolsonaro a Daniel Silveira. De acordo com o parlamentar, o decreto de Bolsonaro “pretendeu agraciar agente público que é, fatos notórios, correligionário, apoiador político, aliado e amigo pessoal do Presidente da República”. “Não pode o presidente da República modificar, sob a roupagem da graça ou indulto e por ato normativo secundário, como é o decreto, a política criminal traçada pelo legislador, muito menos desafiar decisão condenatória originária do STF, ao arrepio de todo o ordenamento jurídico e de toda a sociedade”, escreveu Calheiros.

Repercussão no Congresso

A bancada do Psol na Câmara dos Deputados também protocolou nesta sexta um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender o perdão da pena de Daniel Silveira. Ele é citado pelos parlamentares como “um dos maiores símbolos da aposta na ruptura das instituições democráticas”. O parlamentar já havia sido preso em flagrante em 16 de fevereiro de 2021 por postar vídeos com ataques a ministros do Supremo e fazer apologia ao AI-5. Além disso, Silveira se popularizou ao quebrar uma placa com o nome da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018. 

Também hoje, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou projeto para sustar o decreto de Bolsonaro em prol do aliado Daniel Silveira. “O Presidente da República afronta diretamente esse princípio basilar, que sustenta, ao lado de outros princípios constitucionais, a Democracia brasileira”, justificou o parlamentar. Um terceiro projeto para derrubar o indulto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também foi confirmado. 

Em nota à imprensa, contudo, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), interpretou não ser possível suspender no Parlamento o decreto que beneficiou Silveira. Mas ressaltou que, após esse “precedente inusitado”, o Congresso pode avaliar e propor o aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, “até para que não se promova a impunidade”. 

Redação: Clara Assunção
Com informações da Folha de S. Paulo e do g1