Brasília – A terceira sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento dos recursos apresentados pela defesa dos réus da Ação Penal 470 (mensalão) terminou com a rejeição de todos os quatro recursos apreciados na tarde de hoje (21). Na última parte do julgamento, depois de já terem negado o recurso do ex-deputado Bispo Rodrigues, por oito votos a três, os ministros se posicionaram por unanimidade de acordo com o relator, Joaquim Barbosa, e votaram contra os embargos de declaração apresentados pelos advogados dos ex-dirigentes do Banco Rural, Kátia Rabello (ex-presidente), Vinícius Samarane (ex-vice-presidente) e José Roberto Salgado (ex-diretor).

No primeiro recurso avaliado, de Kátia Rabello, condenada por gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro, a defesa pediu a redução da pena com o argumento de que o acórdão do julgamento apresentaria o que chamou de “dupla incriminação”, uma vez que o mesmo fato foi apontado para a incriminação da ré nos dois tipos de crime. Os advogados também enfatizaram que teria havido “presunção de fatos” que “não teriam sido comprovados” pelo relator do processo. O ministro Joaquim Barbosa, no entanto, entendeu que não há como acatar o pedido da defesa. “A embargante tenta, a meu ver, simplesmente rediscutir o mérito do acórdão embargado e, não, promover esclarecimento”, destacou.

No caso do recurso interposto pelos advogados de José Roberto Salgado, condenado por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, os advogados afirmaram que o réu não foi o responsável pela concessão de falsos empréstimos, já que até abril de 2004 seu trabalho dentro da instituição financeira limitava-se à área internacional. Mas para o relator da AP 470, foi Salgado quem aprovou a primeira operação de crédito entre o Banco Rural e a empresa de publicidade Grafite, do publicitário Marcos Valério. Ele também teria utilizado o banco, segundo enfatizou o ministro Joaquim Barbosa, para mecanismos ilegais com o intuito de encobrir “empréstimos fictícios”. “Não houve falha ou contradição no acórdão”, acentuou Barbosa.

Por fim, no caso de Vinícius Samarane, os advogados colocaram que sua conduta poderia ser considerada de menor importância dentro dos motivos que levaram às condenações dos réus da AP e pediram para ser rediscutido o mérito da decisão. Joaquim Barbosa repetiu o mesmo entendimento colocado durante avaliação do recurso de Kátia Rabello em relação ao mérito, no que foi acompanhado por todos os pares. Ao proferir seu voto em relação a este último recurso, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que durante a primeira etapa do julgamento, no ano passado, votou contra a condenação de Samarone. Mesmo assim, apoiava o voto do relator por entender que, na fase de julgamento de embargos de declaração, não cabe rediscussão sobre o mérito da ação.

Entendimento entre os pares

Depois da semana passada ter sido marcada por tumultos durante o julgamento da ação, a primeira sessão da semana no STF transcorreu em clima de entendimento entre os ministros. No início dos trabalhos, o ministro Celso de Mello se pronunciou em nome dos colegas, pedindo harmonia e o fim de distensões ao longo do período de avaliação dos recursos. Outro a falar no assunto, o ministro Marco Aurélio Mello, fez uma defesa ao direito à liberdade de expressão pelo ministro Ricardo Lewandowski e qualquer outro membro do tribunal.

Marco Aurélio Mello enfatizou que “a independência do magistrado revela a finalidade precípua de defesa do Estado, das instituições e do cidadão. Protege-se o juiz nos atos jurisdicionais, para poder concretizar o direito como resultado do processo da submissão do fato à norma, a partir da ciência e consciência, da formação intelectual e humanística possuídas. Mede-se a maturidade de um país pela observância à decisão formalizada, seja qual for, desde que fundamentada e anunciada publicamente”.

O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, agradeceu o grande apoio recebido nos últimos dias por colegas, juristas, entidades da sociedade civil “e parte da opinião pública”, conforme disse. E chamou de “lamentável” o episódio da última semana. “Quero dizer aqui que me senti confortado pelas manifestações formais de solidariedade e quero deixar esse episódio de lado, considerá-lo ultrapassado. Porque o tribunal, pela sua história, é maior do que cada um dos seus membros individualmente, e que o somatório de todos os seus membros.”

Joaquim Barbosa não pediu desculpas ao colega Lewandowski pelas acusações feitas na última sessão, de tentar fazer “chincana” durante o julgamento dos recursos da AP 470. Mas afirmou que “não houve a vontade de cercear a liberdade de expressão de ninguém dessa corte”, ao responder aos colegas e mencionar o episódio. E acrescentou que possui a responsabilidade de “respeitados os direitos fundamentais, zelar pelo bom andamento dos trabalhos, o que inclui a regularidade e a celeridade dos trabalhos da Corte”.