São Paulo – A primeira instância do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o governo estadual de Rodrigo Garcia (PSDB) garanta transparência nas renúncias fiscais concedidas a empresas. A ação foi movida pelos deputados estaduais Paulo Fiorilo e Teonilio Barba, ambos do PT. “Finalmente a Justiça permite que a sociedade paulista conheça quem são as empresas beneficiadas ao longo dos anos”, comenta Fiorilo.

A ação foi impetrada em 2019. Desde então, já havia uma liminar favorável ao pedido, que foi cassada. Agora, o juiz estadual Antônio Augusto Galvão de França reconheceu a legitimidade do pedido dos petistas. Ele considerou que, por se tratar de destino de recursos públicos, prepondera o princípio da publicidade, de acordo com a legislação do Direito Administrativo. O pedido ainda encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Também é considerada função típica do Legislativo a fiscalização dos atos do Executivo, o que dá sustentação ao pedido dos parlamentares.

Prerrogativas

Em sua decisão, Galvão de França ressaltou que “tratando-se de interesse relacionado às verbas públicas e de procedimentos em relação aos quais prepondera o princípio da publicidade, não há que se alegar eventual sigilo fiscal de terceiros, notadamente de empresas diretamente beneficiadas com isenções ou renúncias fiscais”.

A assessoria de Fiorilo reforça a decisão do magistrado. “Não há que se alegar eventual sigilo fiscal de terceiros, notadamente de empresas diretamente beneficiados com isenções ou renúncias fiscais”. “A decisão também refuta o principal argumento do governo do Estado para manter o sigilo das informações, que alegava proibição legal para dar publicidade sobre informações obtidas em razão de ofício ou situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades”, completa.

Após publicada, a decisão passa a valer imediatamente. Os advogados dos parlamentares informam que já na próxima segunda-feira (30) a gestão Garcia será notificada para cumprimento da medida. Contudo, ainda cabe recurso. “Para se ter uma ideia, em 2023 serão R$ 81,3 bilhões só de ICMS. Agora veremos se estas renúncias trouxeram algum benefício ou não à população de São Paulo que vê recursos públicos minguarem de áreas importantes todos os anos”, afirma Fiorilo.