São Paulo – Em seguida ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ter considerado legal o reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da capital paulista – aprovado no ano passado pela Câmara Municipal –, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), decidiu perdoar a cobrança que poderia ser feita aos contribuintes que pagaram em 2014 um tributo menor que o previsto pela lei. Já o que foi cobrado a mais será devolvido. Segundo o secretário Municipal de Finanças, Marcos Cruz, a gestão entende que “o cidadão não pode ser penalizado pelo embate jurídico”.

Cerca de 1,6 milhão de pessoas teriam de pagar um IPTU mais caro do que o valor pago em 2014. O total foi estimado em R$ 1 bilhão. Pela lei, a prefeitura poderia emitir boletos de cobrança imediatamente para reaver este montante. O reajuste estava suspenso desde dezembro do ano passado.

A gestão Haddad remeterá para a Câmara Municipal um projeto de lei propondo que a cobrança da diferença seja anulada e o reajuste seja aplicado somente em 2015. Esta medida, no entanto, depende da aprovação dos vereadores. Se o projeto não for aprovado a prefeitura será obrigada a cobrar os contribuintes.

O secretário Cruz também explicou que a prefeitura vai desenvolver um sistema de devolução do que foi pago a mais por cerca de 450 mil contribuintes. Estes deveriam ter se tornado isentos ou pago reajustes menores. O valor a ser devolvido está estimado em R$ 160 milhões. O montante poderá ser devolvido diretamente ou por abatimento no próximo carnê de IPTU.

“Vamos fazer a devolução administrativa. Queremos evitar que as pessoas ingressem com ações judiciais, o que pode estender o processo por muitos anos”, explicou Cruz.

A proposta de reajuste aprovada em 2013 era de até 20% para imóveis residenciais e até 35% para comerciais em 2014. E de 10% e 15%, respectivamente, nos anos seguintes para imóveis que tiveram maior valorização nos últimos quatro anos. A revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) – documento que define a tributação de cada área da cidade – foi determinada por lei em 2008, para ser executada a cada quatro anos, a partir de 2009.

Porém, em conjunto com as medidas apresentadas hoje, a prefeitura também vai alterar a forma de cálculo do reajuste e os índices de reajuste serão de até 15% para residências e até 29% para comércios. Isso porque o valor da inflação (5,6%), aplicado este ano, será considerado como parte do valor do IPTU do ano que vem. “Desse modo vamos reduzir também o impacto das cobranças sobre a população no ano que vem”, explicou Cruz.

A cidade tem pouco mais de 3 milhões de contribuintes no IPTU, entre comércios e residências. De acordo com o projeto aprovado em 2013, um terço de todos os contribuintes da cidade passariam a ser isentos do tributo.

Com os ajustes, dos 2,6 milhões de contribuintes que pagam IPTU residencial, 40% serão isentos em 2015. Outros 320 mil (12%) terão redução do imposto. Cerca de 133 mil munícipes (5%) terão aumentos de até 10%. E 240 mil (9%) terão reajustes de até 15%.

O maior número de contribuintes está na faixa entre 10% e 15% de reajuste: 907 mil, ou 34% do total. Ainda assim, segundo o secretário de Finanças, o aumento médio do IPTU residencial de 2015 será de 3,5%. Já para o comércio a média será de 25%.

No mais, o modelo aprovado em 2013 segue o mesmo. A divisão da PGV em três regiões, criando a cobrança progressiva, está mantida.

O IPTU é calculado sobre dois itens: o valor do terreno e o valor da construção. Antes todas as construções da cidade pagavam exatamente o mesmo valor. Com a nova norma, imóveis em regiões nobres passam a ser considerados mais valiosos que o de bairros periféricos, da mesma forma que o mercado imobiliário define os preços. Com os terrenos já funcionava assim.

E o reajuste do tributo não compreendia somente aumentos. A prefeitura também ampliou as faixas de isenção para aposentados e o valor-base mínimo para que um imóvel fosse tributado passaria de R$ 90 mil para R$ 160 mil. Estes critérios continuam valendo.

Contras

O reajuste havia sido suspenso liminarmente a pedido da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do PSDB, que ingressaram na Justiça com ações alegando que o reajuste era inconstitucional.

A Fiesp informou por meio de nota que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar o imposto, “a não ser que a promessa feita pelo advogado da Câmara Municipal, autorizado pelo Executivo e Legislativo, de que será enviado um novo projeto de lei não apenando os contribuintes para o exercício, seja cumprida”. A condição está contemplada na proposta de Haddad.

Já o PSDB também emitiu nota, assinada pelo deputado estadual Duarte Nogueira – presidente do diretório estadual paulista – e pelo líder da bancada ucana na Câmara Municipal, vereador Floriano Pesaro, afirmando que vai recorrer da decisão.

O procurador-geral do município, Robinson Sakiyama Barreirinhas, considera difícil a reversão da decisão na Suprema Corte. “A ação foi movida em relação à Constituição do Estado de São Paulo. Nesse caso, a decisão cabe à Justiça paulista. O STF não costuma mudar uma decisão de mérito nessa situação”, explicou.