São Paulo – A prefeitura de São Paulo parece ter sido pega de surpresa com a decisão judicial que ontem (11) suspendeu o reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo. Até as 16h de hoje (12), 24 horas após o revés, a Secretaria Executiva de Comunicação da gestão Fernando Haddad (PT) não sabia informar se o município já recorreu da decisão nem se pretende tomar alguma outra atitude sobre o caso, como apresentar um novo projeto. Foi emitida somente uma nota informando que o executivo iria recorrer. O prefeito está em Brasília, oficialmente para uma palestra num evento da Caixa Econômica Federal.

O reajuste do IPTU foi barrado ontem, em decisão liminar, por 22 votos a três, pelo colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O projeto propunha até 20% de reajuste para imóveis residenciais e até 35% para comerciais em 2014. E até 10% e 15%, respectivamente, nos anos seguintes para imóveis que tiveram maior valorização nos últimos quatro anos.

Sem o reajuste, a prefeitura arrecadará R$ 800 milhões a menos do que o previsto em 2014 e certamente terá de reajustar a proposta orçamentária do ano que vem, ainda em votação na Câmara.

A prefeitura tem poucos dias para recorrer da decisão, já que a votação do orçamento está prevista para a próxima terça-feira (17). Em princípio, o recurso tem de ser apresentado ao Superior Tribunal de Justiça.

Ontem, o vereador Paulo Fiorilo (PT), relator do orçamento para 2014, disse que não considera a possibilidade de elaborar um novo projeto de IPTU.

“Não estamos discutindo essa possibilidade.” Ele acredita que a prefeitura tem tempo hábil para recorrer da decisão.

Na Câmara

O vereador José Police Neto (PSD) apresentou um novo projeto na Câmara Municipal para substituir o que vem sendo questionado sucessivamente na Justiça. A Secretaria de Comunicação Social da gestão Fernando Haddad (PT) não soube informar se o município recorreu da decisão nem se pretende tomar alguma atitude sobre o caso. O prefeito está em Brasília.

Pelo projeto de Police Neto, o imposto teria reajuste apenas da inflação do último ano, em torno de 5,5%.

Os demais itens da lei permaneceriam como estão hoje: definição de três zonas fiscais na cidade, com índices diferentes de reajuste e descontos para aposentados em três faixas salariais – até três salários mínimos, 100% de desconto; entre três e quatro mínimos, 50%; de quatro a cinco, 30%. Também seria mantido o Valor Venal do Imóvel mínimo de R$ 160 mil para tributação.

Para o vereador, um novo projeto para o reajuste do IPTU poderia encerrar o impasse jurídico que se formou em relação à lei aprovada em 30 de outubro. “A lei já foi contestada na Justiça três vezes. Se não for votada outra lei, ela poderá continuar a ser contestada. Existe a possibilidade das pessoas entrarem com ação para pagar o imposto em juízo, o que só prejudicaria a Prefeitura”, afirma Police Neto.

O projeto tem apoio de 34 vereadores, tanto de oposição quanto da base aliada de Haddad, com exceção do PCdoB e do próprio PT.

Histórico

Na decisão tomada ontem, o tribunal concedeu liminar pela suspensão do reajuste até o julgamento do mérito das ações de inconstitucionalidade propostas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo PSDB. O relator da matéria, desembargador Péricles Piza, foi à favor da aceitação da suspensão. Para ele a suspensão não afeta o equilíbrio fiscal da prefeitura.

A revisão da Planta Genérica de Valores neste ano foi definida por lei em 2009. Ela é a base para o reajuste do IPTU, atualizando o cálculo do imposto com base na valorização imobiliária na cidade nos últimos quatro anos. Na proposta enviada à Câmara, a prefeitura também aumentou as faixas de isenção para aposentados e o valor venal mínimo para que um imóvel fosse tributado passaria a ser de R$ 160 mil.

A nova planta divide a cidade em três regiões, criando a cobrança progressiva. Com isso, os proprietários de imóveis em bairros nobres terão aumento de até 20% (residências) ou até 35% (comércio) no IPTU de 2014. No entanto, para metade da população, sobretudo na periferia, o reajuste será igual ou menor do que a inflação.

No dia 5 de novembro, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Emílio Migliano Neto, havia acolhido os argumentos do promotor Maurício Ribeiro Lopes, do Ministério Público de São Paulo, que questionava a forma como o projeto de lei havia sido votado na Câmara Municipal, e também suspendeu o reajuste do IPTU.

Oito dias depois, o desembargador Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou a liminar alegando que a medida causaria prejuízo ao município.