São Paulo – A suspensão do reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de São Paulo para 2014 afeta as contas do orçamento municipal para o próximo ano. Segundo o vereador Paulo Fiorilo (PT), relator da matéria na Câmara Municipal, haverá redução de R$ 825 milhões na arrecadação se o reajuste for reduzido somente à reposição da inflação de 2013.

Em sessão realizada hoje (11), o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu conceder liminar para suspender o reajuste da cobrança proposta pelo prefeito Fernando Haddad (PT) até que seja julgado o mérito das ações apresentadas pelo PSDB e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Em nota, a prefeitura informou que vai recorrer da decisão.

Para Fiorilo, porém, há tempo para avaliar o que fazer. “A prefeitura vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. Quando a Justiça decidir nós veremos o que fazer”, afirmou – até agora a administração municipal não se pronunciou. O petista descarta a hipótese de o Executivo apresentar um novo projeto. “Não estamos discutindo essa possibilidade.”

Já vereador José Police Neto (PSD) avalia que a gestão Haddad deveria considerar esta possibilidade. Ele promete protocolar um projeto de lei com reajuste baseado nos índices de inflação. Até a noite desta quarta-feira ele já contava com as assinaturas suficientes para apresentar a proposta, que contava com o apoio do PSDB. “Esse é um momento de humildade. A prefeitura devia apresentar um novo projeto e discutir com a sociedade. E evitar os erros que levaram o anterior a ter problemas legais e de legitimidade”. O parlamentar teme que a situação prejudique as votações do Orçamento e do Plano Plurianual (PPA), se não for apresentado um novo projeto.

Os problemas referidos por Police Neto são a votação do projeto fora da data marcada – que era 30 de outubro – e a supressão da audiência pública que discutiria o projeto. Ele considera ainda que um recurso apresentado agora ao Judiciário não deve ser apreciado antes do dia 17, quando se espera votar o orçamento na Câmara.

Para o líder do PSDB na Câmara, vereador Floriano Pesaro, o momento é oportuno. “Vamos ver a importância que o prefeito da à cidade observando onde ele vai cortar o orçamento: Se na publicidade ou na assistência social, como já fez”, afirmou. Para ele o correto é que a prefeitura faça o reajuste pela inflação no próximo ano e apresente um novo projeto de cobrança para 2015.

Na decisão tomada hoje, o tribunal concedeu liminar pela suspensão do reajuste até o julgamento do mérito das ações. O desembargador Péricles Piza, relator da matéria, votou pela aceitação da liminar. Ele argumentou que a suspensão “não afetará o equilíbrio fiscal” da prefeitura. Porém, os desembargadores não permitiram a argumentação do procurador-geral do município, Celso Augusto Coccaro Filho, sobre a “gravidade da medida”.

A revisão da Planta Genérica de Valores neste ano, base para o reajuste do IPTU, foi definida por lei em 2009. Ela atualiza o cálculo do imposto com base na valorização imobiliária na cidade nos últimos quatro anos e dividir a cidade em três regiões, criando a cobrança progressiva. Com isso, os proprietários de imóveis em bairros mais valorizados terão aumento de até 20% (residências) ou até 35% (comércio) no IPTU de 2014.

No entanto, para metade da população, o reajuste será igual ou menor do que a inflação. Na proposta enviada à Câmara, a prefeitura também aumentou as faixas de isenção para aposentados e o valor venal mínimo para que um imóvel fosse tributado passaria a ser de R$ 120 mil.

Essa é a segunda vez que a Justiça concede liminar suspendendo o IPTU. No dia 5 de novembro o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Emílio Migliano Neto, acolheu os argumentos do promotor Maurício Ribeiro Lopes, do Ministério Público de São Paulo, que questionava a forma como o reajuste havia sido votado na Câmara Municipal.

No dia 13 do mesmo mês, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, derrubou a liminar alegando que a medida poderia causar prejuízo ao município.