São Paulo – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cobrou nesta quarta-feira (3) uma “compensação” do Congresso Nacional após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), excluir a reoneração da folha de pagamento dos municípios que constava na Medida Provisória (MP) 1.202/2023. Ele afirmou que o governo estuda judicializar a questão, mas ainda não submeteu o tema ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“A AGU (Advocacia-Geral da União) está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Temos que entender que todo gasto tributário primário tem que vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, não é o presidente que está inventando. É uma lei complementar aprovada pelo mesmo Congresso”, afirmou Haddad.

O ministro, no entanto, preferiu adotar um tom conciliador. “Sou amigo do presidente Pacheco. Conversamos ontem sobre o assunto. Já tem um projeto de lei tramitando na Câmara e vamos verificar também se existem outras possibilidades”, declarou. Haddad reforçou ainda que o objetivo não é “afrontar ninguém”, nem ficar “apontando o dedo”, mas sim “buscar soluções”.

“Toda renúncia fiscal, todo aumento de gasto público tem de vir acompanhado de uma fonte. Senão, não conseguimos atingir os objetivos que todo mundo concordou que são importantes”, disse Haddad. Ele falou com jornalistas após reunião com o vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Eles trataram do programa de depreciação acelerada para a indústria, que prevê, assim, deduzir da base de cálculo de tributos federais os investimentos em máquinas e equipamentos.

Reoneração por projeto de lei

A MP editada pelo governo previa que as prefeituras voltassem a contribuir com 20% de alíquota de contribuição previdenciária, em vez dos 8% que o Congresso estabeleceu em proposta aprovada no final do ano passado. O restante da MP, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 dias.

Pacheco, porém, é contrário à reoneração da folha por meio de medida provisória. “Eu entendo que se há a intenção de mudar uma lei aprovada em dezembro, o correto seria, desde o princípio, ser apresentado um projeto de lei. E isso estaria a princípio sendo finalizada a discussão”, disse ele, repercutindo as declarações de Haddad.

Nesse sentido, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou ainda na semana passada o projeto de lei 1.027/2024, que prevê alterações na contribuição previdenciária dos municípios. O Planalto, no entanto, tem pressa. Daí a opção pela medida provisória, que tem validade imediata.

A Fazenda estima que a isenção aos municípios tem impacto anual de R$ 10 bilhões ao ano, comprometendo os esforços por déficit zero nas contas públicas em 2024. Assim, Haddad espera que a Câmara aprecie a proposta ainda neste mês.

“Eu penso que temos que negociar com o Congresso Nacional, porque também depende do Congresso o resultado fiscal. Não adianta nada fixar uma meta e não buscar o resultado”, ressaltou o ministro. “Isso depende dos Três Poderes, que pactuem uma reorganização das finanças públicas, em proveito do país e em respeito a leis vigentes”, completou.