Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta sexta-feira (5), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, que regulamentou a privatização da Eletrobras.

A ação contesta trecho que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista, ou grupo de acionistas, exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.

O documento é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias.

“O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento da quantidade de ações do capital votante da companhia. Estamos confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional”, escreveu Jorge Messias, no Twitter.

Na petição, a Advocacia-Geral da União ressalta que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, pois o assunto cabe ao Congresso. Mas considera papel da AGU resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.

“Bandidagem”

O Congresso Nacional aprovou a privatização da Eletrobras em 2021, depois sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021.

A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também tem quase a metade do total de linhas de transmissão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já classificou a privatização da empresa como bandidagem, e defende rediscutir seu controle pelo Estado. “Foi feita quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras”, disse em fevereiro o presidente.