Brasília – O Congresso Nacional manteve os 38 vetos da presidenta Dilma Rousseff, que trancavam a pauta das sessões conjuntas desde o início do ano. O resultado foi anunciado pelo presidente do Senado e da Mesa do Congresso, Renan Calheiros. Segundo ele, nenhum dos vetos alcançou a maioria absoluta exigida para a derrubada, ou seja, pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Ao todo, foram submetidos a voto 314 dispositivos. Houve 325 votos na Câmara e 42 no Senado. O resultado da votação de cada item da cédula não foi divulgado.

Com a pauta liberada, o Congresso voltou a se reunir hoje (26) para analisar o projeto que muda o cálculo do superávit, desobrigando o governo de cumprir a atual meta fiscal (PLN 36/14), mas a sessão não teve quórum suficiente e a votação ficou para terça-feira (2).

A análise dos vetos se deu em sessão conjunta (Câmara e Senado) realizada ontem, mas, como o processo foi feito por meio de cédulas impressas, com as quais cada parlamentar se manifestou sobre todos os vetos de uma única vez, a apuração do resultado só foi concluída na manhã desta quarta pela Subsecretaria de Informática do Senado (Prodasen).

Todas as outras 11 sessões que haviam sido convocadas para analisar vetos este ano não se realizaram – por falta de acordo ou por falta de quórum. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário de 257 deputados e de 41 senadores, pelo menos. Havia a expectativa de derrubada de pelo menos um deles, o que estipula regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios (Projeto de Lei Complementar 397/14).

Este foi o segundo projeto sobre esse tema vetado totalmente pela presidenta. De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), o projeto estabelece que a população mínima do distrito que pretende se emancipar será diferenciada por regiões: mínimo de 6 mil habitantes para o Norte e o Centro-Oeste; de 12 mil para o Nordeste; e de 20 mil para o Sul e o Sudeste.

Também foi mantido veto parcial ao Projeto de Lei 6397/13, do Senado, que ficou conhecido como minirreforma eleitoral por mudar regras para as eleições, para a propaganda eleitoral na TV e na internet e por simplificar a prestação de contas dos partidos.

Quanto ao Projeto de Lei 6565/13, do Executivo, que concede aos agentes e guardas prisionais porte de arma de fogo mesmo fora de serviço, foi mantido o veto da presidente a esse direito aos guardas portuários. Ao sancionar o projeto, transformado na Lei 12.993/14, o governo argumentou que não há dados concretos que comprovem a necessidade da autorização para essa categoria e isso poderia resultar em aumento desnecessário do risco em decorrência do aumento de armas em circulação, contrariando a política nacional de combate à violência e o Estatuto do Desarmamento.