São Paulo – Com olhos na Copa do Mundo de 2014, uma comissão mista de deputados e senadores está preparando um anteprojeto de lei sobre terrorismo. A votação do texto que tipifica o crime, segundo o coordenador da Comissão de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), deve ocorrer ainda neste ano. A ideia, segundo ele, é que a nova lei esteja aprovada antes da Copa.

A primeira versão do anteprojeto apresentado pelo relator na comissão especial do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), propõe a tipificação do crime de terrorismo com gradação de pena de acordo com os métodos empregados, o local escolhido e as pessoas atacadas.

O anteprojeto prevê, por exemplo, pena no caso de atentados em locais com grande aglomeração de pessoas e nos praticados contra autoridades. As penas podem variar entre 15 anos e 30 anos. Se resultar em morte, a pena mínima aumenta para 24 anos.

A proposta também estabelece sanções específicas e diferenciadas para os atos de financiar, incitar (reclusão de 3 anos a 8 anos) ou formar grupos ou organizações terroristas (reclusão de 5 anos a 15 anos). O texto cria ainda programas de proteção a testemunhas e atenuantes no caso de arrependimento do autor que desistir da ação terrorista.

Atualmente, a Constituição Federal apenas repudia expressamente a prática do terrorismo, além de considerar o ato crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sem, no entanto, definir o que caracteriza essas práticas.

Já a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) faz referência a ato de terrorismo juntamente com outras condutas, como saque e extorsão para obtenção de fundos para organizações políticas clandestinas ou subversivas, com pena de reclusão de 3 a 10 anos. Muitos juristas questionam a constitucionalidade dessa lei, que é do período do regime militar (1964-1985).

Com Agência Câmara